Projeto de resolução assinado pela Mesa Diretora da Câmara de Vereadores, fixa o horário de expediente do Legislativo. O horário já é adotado pelos servidores. O projeto, portanto, apenas atualiza o Regimento Interno, uma das propostas da atual presidência da Casa. O atendimento ocorre de segunda a sexta-feira, das 7h30min às 11h30min e das 13h às 17h.
A mesma proposição determina que o registro de ponto só poderá ser feito até cinco minutos antes e depois de encerrado o expediente, desde que não implique em créditos de tempo de serviço. A jornada de trabalho não poderá ultrapassar de 8 horas diárias.
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A lei também prevê que em casos de pedidos de saída antecipada ou de atraso, o mesmo deverá ser informado, por escrito, à direção da Casa e a ausência compensada no próprio mês da falta.
Em relação às horas extras, a proposição estabelece que só terá direito ao benefício, o servidor que for convocado pela direção, a pedido da presidência da Câmara, para alguma atividade fora do horário de expediente.
