Um projeto de lei que tramita na Câmara de Vereadores de Venâncio Aires promete dar o primeiro passo para iniciar a cobrança de imposto sobre a movimentação financeira dos cartões de créditos.
O serviço, que a cada dia ganha mais adesão da população, não é cobrado pelo município de Venâncio Aires, nem pela maioria das prefeituras do país, deixando de ser arrecadado como fonte de receita própria.
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Um levantamento, realizado pela prefeitura da Capital do Chimarrão, mostra que cerca de 20 operadoras de cartões de crédito fornecem esse serviço para estabelecimentos comerciais da cidade, mas ainda não se tem informações de quantos aparelhos funcionam no município, nem mesmo, quanto gira de capital. Em entrevista à Folha do Mate no ano passado, o prefeito Airton Artus estimou que seria possível arrecadar até R$ 3 milhões ao ano.
Se aprovado o projeto, a prefeitura poderá exigir que administradoras de cartões de crédito ou de débito em conta corrente e demais estabelecimentos similares informem à Secretaria Municipal da Fazenda, as operações realizadas em Venâncio e assim, tenha subsídios para iniciar um trabalho de cobrança de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza ( ISS). A mesma lei obriga as empresas tomadoras dos serviços a informarem as alíquotas aplicadas para cada estabelecimento conveniado e autoriza o município a firmar convênio com o Estado, para que estas informações sejam repassadas. Com legislação específica, Venâncio terá amparo para exigir dados e notificar as operadoras.
Conforme a fiscal de tributos da Secretaria Municipal da Fazenda, Cleni Schabbach, somente com as informações, a prefeitura poderá calcular o percentual do serviço. Para isso, pretende-se contar com os dados dos próprios estabelecimentos do município. “Os lojistas do município terão de nos auxiliar, repassando o percentual que cada operadora cobra e a partir daí, tentaremos de forma amigável ou se preciso, judicialmente, cobrar as operadoras”, salienta.
Embora o projeto de lei determine apenas o repasse de informações e o convênio com o Estado, a fiscal de tributos destaca a importância de uma legislação que levará as operadoras a pagarem aquilo que é garantido em lei nacional.
Reivindicação antiga, Venâncio está entre os municípios que assinou o convênio entre Estado e Município, em novembro de 2011, prevendo o repasse destas informações. Mesmo havendo uma legislação nacional, desde 2003, que permite esta arrecadação deste imposto, as dificuldades enfrentadas até então pelos municípios, justamente, era a divulgação destas informações, que nunca foram repassadas e por isso, impedia que os Executivos fossem atrás destes recursos, pois não sabiam quanto era devido.
Para a Receita Estadual, este é o maior programa de parceria entre Estado e municípios, em todo o Brasil, para o combate à sonegação fiscal. A maioria das operadoras de cartões de créditos possuem cidades/sede para onde vão os impostos. São os chamados ‘paraísos fiscaisÂ’, principalmente sediados em cidades de São Paulo, onde estão as matrizes. Como não tem cobranças e nem instalações físicas em outras cidades, os valores recolhidos em todo o país acabam ficando para estas cidades e não onde as compras foram efetuadas.
