As micro e pequenas empresas terão até cinco anos para regularizarem as dívidas do Imposto de Circulação sobre Mercadorias e Serviços (ICMS) na Receita Estadual também conhecido como Imposto de Fronteira. Ontem foi publicado no Diário Oficial do Estado a instrução normativa que trata do assunto. O benefício é destinado para os estabelecimentos enquadrados no Simples Nacional e que nos últimos anos não quitaram a alíquota diferencial (Difa) que serve para equalizar o imposto entre as operações internas e as compras de fora do Estado.
A possibilidade do pagamento em até 60 meses foi anunciada, na semana passada, pelo secretário estadual da fazenda, Giovane Feltes e diz respeito aos valores que deixaram de ser recolhidos entre janeiro de 2012 até o final do ano passado. Os procedimentos já estão disponíveis no endereço eletrônico www.sefaz.rs.gov.br e permitirão parcela mínima de R$ 100.
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Mais informações na edição impressa de quinta-feira, 17.
