Celso Krämer (PTB) apresentou na última segunda-feira, uma moção de apelo à Câmara dos Deputados Federais, buscando agilizar a tramitação e aprovação da chamada PEC 170/2012, que tem como autora, a Deputada Federal Andreia Zito. O projeto beneficiará os funcionários públicos aposentados por invalidez. A maioria dos vereadores rejeitaram a moção.
O projeto tem por objetivo garantir que todo servidor público empossado antes de 31 de dezembro de 2003, receba o seu salário integral, no caso de se aposentar por invalidez. Isso ocorre se sofrer acidente de serviço ou doença grave. O vereador do PTB buscava apoiar a deputada e garantir a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) no Congresso. Entretanto, os vereadores de situação não foram solidários a causa do parlamentar, e afirmaram que o projeto federal pode prejudicar ainda mais as contas da previdência social. De acordo com Krämer, a medida busca garantir rendimentos iguais para qualquer tipo de invalidez. “Esta medida propõe o fim da diferenciação de invalidez, independente da doença, e a garantia do recebimento de aposentadoria integral.”
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Conforme o presidente do Legislativo Municipal, José Cândido Faleiro Neto (PT), é necessário pensar na manutenção do fundo de previdência nacional nos próximos anos. “Não podemos ser irresponsáveis, mesmo sendo uma moção. Precisamos pensar em formas de manter o bom funcionamento da previdência. Pelas responsabilidades que se criaram no passado, o fundo de pensão está com dificuldades hoje. Não podemos comprometer o futuro das próximas gerações.”
Jarbas da Rosa (PDT), destaca que o projeto da deputada precisa prever o impacto financeiro nas contas federais. “Aprovar uma moção sem saber qual será o impacto financeiro que ela terá para as contas do governo, exige uma análise mais aprofundada.”
Já, Edemir Freda (PT), afirma que é necessário mais conhecimento sobre o projeto federal. “Também acho que é necessário mais tempo para avaliar a PEC. Não podemos prejudica a previdência social. Aprovar uma moção destas, sem ter conhecimento especifico pode acarretar em prejuízos.”
A moção foi rejeitada pela maioria dos vereadores. Além disso, Celso Krämer teve outras duas indicações aprovadas no plenário. Uma pedindo a alteração do acesso a Escola Municipal de Educação Fundamental Alfredo Scherer e outra buscando a ampliação do recolhimento de lixo no interior do município.
