O projeto de lei, de autoria do governo do Estado, que moderniza a estrutura administrativa da Empresa Gaúcha de Rodovias – EGR, pode ser apreciado nesta semana. A proposta tramita em regime de urgência na Assembleia Legislativa, juntamente, com outro projeto que autoriza o governo do estado a conceder os serviços de operação, exploração, conservação, manutenção e ampliação da infraestrutura viária do Estado – o Programa de Concessões.
Os dois projetos são considerados estratégicos, pelo Executivo, já que viabilizam mecanismos para garantir a qualidade das rodovias estaduais. Porém, o presidente do Conselho Comunitário das Regiões das Rodovias Pedagiadas – Trecho 8, Luciano Naue, questiona a eficiência das propostas.Ele acredita que, o projeto de lei que moderniza a estrutura administrativa da EGR irá descaracterizá-la e o Programa de Concessões não assegura a realização de investimentos nas vias.
Segundo ele, o Programa é superficial e não deixa claro, na redação, a obrigatoriedade, das empresas concessionárias, realizar investimentos de infraestrutura nos trechos que serão administrados como viadutos, passarelas, duplicações, entre outros. Os dois projetos são considerados estratégicos para o governo do estado e, no final do ano passado, foram encaminhados para a AL e foram retirados da pauta de votação para passar por alguns ajustes.
Modernização da EGR
Em relação à EGR, a proposta prevê adequações da empresa que poderão auxiliar na ampliação de ações nas rodovias. Uma das mudanças está relacionada à atividade-fim da empresa, que hoje administra quase 900 km de estradas, e tem como finalidade a exploração de rodovias mediante a arrecadação de pedágios. Na nova redação, a arrecadação passa a ser considerada atividade-meio, pela qual a EGR obterá a receita necessária para cumprir com sua atividade-fim, que é a administração, a manutenção e a conservação de rodovias. Porém, para Naue essa mudança é um dos aspectos que retira a caracterização comunitária da EGR, um dos aspectos que fazia parte da essência da empresa quando foi criada. Além disso, ele afirma que o caráter de pedágios públicos comunitários da EGR foi suprimido da nova redação. Diante deste aspecto, a tarifa também poderá ser reajustada, anualmente, de acordo com as variações inflacionárias. Segundo Naue, nenhuma das alterações foi debatida com os Corepes.
A reportagem fez contato com a Secretaria de Transportes e Mobilidade, para tratar sobre o tema, mas não obteve retorno até o fechamento desta edição. Confira no infográfico outras alterações na EGR caso o projeto seja aprovado: Programa de ConcessõesNa avaliação de Naue, um dos projetos mais preocupantes é o PL 47, que autoriza concessões das rodovias. Segundo ele, a proposta não está ganhando a discussão que merece, já que, irá causar impacto considerável na vida de condutores e, principalmente, das comunidades às margens das rodovias. “As empresas poderão explorar trechos pelos próximos 30 anos e não houve uma discussão, com quem utiliza as rodovias, nem por parte dos parlamentares ou pelo governo do estado. Não há uma discussão adequado sobre o tema.”
Para ele, o projeto, que possui apenas 11 artigos, é obsoleto. Segundo Naue, o texto não obriga que a concessionária execute obras de infraestrutura nas rodovias, como viadutos, duplicação, manutenção, entre outros. “Simplesmente, não está claro na lei que as empresas são obrigadas a executar essas obras. Sabemos que se não estiver na lei ninguém faz nada.” De acordo com ele, o exemplo que o Estado já teve foram as concessões autorizadas pelo governo do peemedebista, Antônio Brito. “Na época, a concessão era de 15 ou 20 anos, em uma lei muito criticada pela inexistência de obras nas rodovias. Essa lei é tão pior, ou igual àquela.”
Porém, de acordo com a justificativa do texto, o projeto simplifica o processo de concessão, revogando a exigência de que os projetos de lei autorizativos de concessões sejam encaminhados à apreciação legislativa com extenso conjunto de estudos, o que demanda “grande investimento financeiro e humano”.Os projetos de concessão continuarão dependendo de autorização da Assembleia em pontos como prazo de contrato, critério para definir a tarifa, entre outros. O prazo de duração dos contratos, é orientado pelo exemplo do adotado pela União, que deverá ser de até 30 anos. O período permite a a amortização dos investimentos. De acordo com a justificativa da matéria, o que o governo quer evitar é que o conjunto de estudos detalhados de cada projeto dependa de aprovação do Legislativo, para não prolongar os prazos de execução dos projetos.
“Simplesmente, não está claro na lei que as empresas são obrigadas a executar essas obras. Sabemos que se não estiver na lei ninguém faz nada.”
Luciano Naue
SAIBA MAIS
Naue aponta a existência de um estudo que prevê a implantação de, pelo menos, mais cinco praças de pedágio na região do Vale do Rio Pardo. Uma das praças poderia ser implantada no trecho entre Santa Cruz do Sul e Santa Maria; Santa Cruz do Sul e Montenegro; e outros dois em Vera Cruz.Wesphalen nega a existência deste estudo.
Parlamentares apresentam emendasPreocupados com o projeto de lei que cria o Programa de Concessões, os deputados estaduais, Adolfo Brito (PP) e Ronaldo Santini (PTB) apresentaram emendas para tentar amenizar o impacto que a medida pode causar para a população gaúcha. O projeto que moderniza a estrutura administrativa da EGR não teve emendas protocoladas e ainda aguarda parecer do deputado Vilmar Zenchin (PMDB)
Estradas transversaisO deputado Adolfo Brito apresentou uma emenda que, se aprovada, pode obrigar as empresas concessionárias de determinada rodovia a conservar vias transversais. De acordo com o parlamentar, atualmente, diversas rodovias transversais no Estado encontram-se em situação precária quanto à sua conservação.
Sem cartéisA emenda apresentada pelo deputado Ronaldo Santini pretende ampliar o número de empresas participantes nas concorrências públicas. A sugestão segue o modelo adotado pelo Governo Federal nas concessões de rodovias. A medida, segundo o parlamentar, diminui a possibilidade de formação de carteis e possibilita tarifas menores.
