Após três dias de debates, a 4ª Reunião das Partes (MOP 4) do Protocolo para Eliminar o Comércio Ilícito de Produtos de Tabaco encerrou com decisões que visam ampliar a cooperação entre os países. O evento realizado na sede da Organização Mundial da Saúde (OMS), em Genebra, reuniu representantes de 60 das 71 Partes signatárias, de segunda-feira, 24, até ontem. O tema desta edição foi ‘Justiça e Processo Penal: fortalecimento da ação legal para eliminar o comércio ilícito de produtos de tabaco’.
Uma das decisões aprovadas é fruto de uma proposta do Brasil, que defendeu a criação de uma rede internacional de intercâmbio de informações sobre apreensões de produtos de tabaco, um mecanismo para rastrear dados do comércio ilegal e, consequentemente, subsidiar ações e investigações que permitam avançar no combate ao mercado ilícito, que representa 11% do comércio global atualmente.
A decisão solicita à Secretaria da Convenção que realize, em parceria com a Organização Mundial das Alfândegas e o Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime, um levantamento de dados existentes sobre apreensões, produtos de tabaco e equipamentos de fabricação. Esses dados serão utilizados para subsidiar a tomada de decisões sobre o combate ao comércio ilícito.
Impacto do comércio ilegal
A eliminação do comércio ilegal poderia gerar um aumento na arrecadação tributária de aproximadamente US$ 47,4 bilhões por ano aos cofres públicos ao redor do mundo. Porém, o impacto do mercado ilícito vai além da perda fiscal. O chefe interino do Secretariado da Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco, Andrew Black, enfatizou durante a plenária de encerramento da MOP 4, que “o comércio ilícito de produtos de tabaco não é um crime sem vítimas. Ele priva os governos de recursos vitais, prejudica a saúde pública e corrói os alicerces do desenvolvimento sustentável. Alimenta a corrupção, a lavagem de dinheiro e o crime organizado”, frisou.
Grupos de trabalho
As partes também decidiram na MOP 4 pela criação de um grupo de trabalho sobre pesquisa baseada em evidências e em promover a troca de experiências sobre medidas de controle, melhores práticas, estudos de caso relacionados, tecnologia e capacitação. Esta proposta também foi apresentada pelo Brasil e tem como um dos objetivos analisar medidas de controle de insumos necessários para a produção de produtos de tabaco.
Fiscalização na origem
O controle rigoroso dos insumos essenciais para a fabricação de cigarros é tido como primordial no combate ao mercado ilegal. Durante coletiva de imprensa realizada nesta quarta-feira, 26, o gerente de Programa do Secretariado da Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco, o brasileiro Rodrigo Santos Feijo, enfatizou que o combate ao comércio ilícito deve começar na origem, ou seja, nas matérias-primas e componentes necessários para a produção dos produtos de tabaco e não apenas em ações que interceptam a chegada do produto final.
Um segundo grupo de trabalho aprovado na MOP 4 atuará para identificar boas práticas e elaborar um relatório sobre mecanismos eficazes para fortalecer a assistência e a cooperação na investigação e no julgamento de crimes.
Também foi adotada uma decisão que convida os países a intensificarem os esforços para monitorizar e cobrar taxas de licenciamento. Os valores, segundo a proposta, podem ser utilizados para apoiar a administração e a aplicação do sistema de licenciamento, para a saúde pública ou outras atividades relacionadas.
As Partes foram ainda convidadas a cooperarem entre si e através de organizações internacionais e regionais competentes para proporcionar formação, assistência técnica e cooperação na implementação de medidas relacionadas com o licenciamento.
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Adesão de mais países
A Folha do Mate acompanhou, virtualmente, a coletiva de imprensa após a conclusão do evento, quando os porta-vozes destacaram os avanços e a expectativa de adesão de novos países.
O brasileiro Rodrigo Feijó (gerente de Programa do Secretariado da Convenção-Quadro), e Andrew Black (chefe interino do Secretariado) destacaram a expectativa em ampliar o número de Partes, que hoje chega a 71. Segundo eles, está em desenvolvimento um plano de ação para apoiar os países a se tornarem Partes do Protocolo. Eles observaram que a participação ativa de países que ainda não são Partes é demonstração de interesse e preocupação global com o problema.
A próxima edição da MOP será realizada em 2027, na Armênia, após a Conferência das Partes da Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco, que chegará à 12ª edição.
A proposta do Brasil para criar a rede global de informações
Durante a MOP 4, o Brasil detalhou o objetivo da proposta voltada ao fortalecimento da troca de informações sobre o comércio ilegal de tabaco entre os países-membros. A manifestação foi feita pela secretária-executiva da Comissão Nacional para Implementação da Convenção-Quadro (Conicq), Vera da Costa e Silva. Ela explicou que a Receita Federal do Brasil tem reunido, ao longo dos últimos anos, dados sobre atividades ilícitas envolvendo produtos de tabaco, mas que para avançar é primordial a criação de uma rede de dados global, que ajudará a entender a estrutura e as raízes do comércio ilícito. Por isso, o Brasil propõe uma decisão que estabelece regras e convida a Organização Mundial das Alfândegas (WCO) e o Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime, a avaliarem a viabilidade de criar um mecanismo baseado em bases de dados já existentes. A ideia é consolidar um sistema capaz de reunir informações sobre produtos de tabaco, equipamentos de fabricação e dispositivos eletrônicos. O objetivo é permitir análises mais precisas, subsidiar investigações e orientar ações conjuntas entre os governos.
Saiba mais
1• O Protocolo para Eliminar o Comércio Ilícito de Produtos de Tabaco é um tratado internacional adotado no âmbito da Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco. Foi aprovado por consenso em 12 de novembro de 2012, durante a 5ª Conferência das Partes realizada em Seul, República da Coreia, e entrou em vigor em 2018, durante a COP 8.
2 • Segundo o secretariado, o comércio ilícito aumenta a acessibilidade e o preço dos produtos de tabaco, o que reflete na saúde pública e provoca perdas nas receitas governamentais e, ao mesmo tempo, contribui para o financiamento de atividades criminosas.
