O primeiro município do Estado a adotar a nova legislação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas (MPE’s) é Venâncio Aires. A informação foi confirmada no endereço eletrônico do Serviço Brasileiro de Apoio as Micro e Pequenas Empresas (Sebrae).
A legislação recente é a 147/2014. Conforme o coordenador da Sala do Empreendedor do município Fábio Augusto, o que muda em relação a Lei Geral de 2006 são questões de acesso ao mercado e compras públicas. Augusto lembra ainda que Venâncio foi o primeiro município a criar uma Lei Municipal das Micro e Pequenas Empresas com base na lei já existente criada há nove anos.O secretário de Desenvolvimento Econômico, Hélio Lawall, destaca pontos como a central de compras, o tratamento diferenciado para licenciamentos das empresas desse porte e os editais específicos para micro e pequenas empresas. Segundo informações do Sebrae, a mudança representa o comprometimento do setor público em desenvolver a economia a partir dos negócios de pequeno porte.
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