A Administração Municipal de Venâncio Aires, através da Secretaria da Fazenda, já está concluindo o primeiro lote de notificações para pagamento do tributo de Contribuição de Melhoria para os beneficiados com obras de asfaltamentos nos bairros Bela Vista e Santa Tecla. Aproximadamente 560 contribuintes já estão recebendo a notificação em casa, no endereço constante no Cadastro Imobiliário do Município. A partir da data de recebimento do documento, o morador tem 30 dias para comparecer à Prefeitura e negociar. Além da possibilidade de parcelamento, o Município oferece desconto de 20% para quem preferir pagar o valor à vista e ficar livre da dívida.
Os asfaltos, realizados através do Programa Integrado de Melhoria Social (Pimes), tiveram custo de aproximadamente R$ 3,5 milhões e beneficiaram trechos das ruas Aurino Guterres de Carvalho, Francisco da Costa Guterres, 20 de janeiro e 1º de maio, no bairro Bela Vista. Além das ruas Guido Paulo Schmidt, Valmir Luiz Pochmann, Fredolino Schirmann e seis vias adjacentes do bairro Santa Tecla. “A obra foi entregue ainda no ano passado, quando a Administração Municipal trabalhava na atualização do Código Tributário e dos cadastros para iniciar os lançamentos. Agora, estamos concluindo os procedimentos de cobrança deste asfalto mais antigo e, nos próximos dias, já deveremos iniciar também o envio das cartas de notificação de cobrança das obras do PAC. é importante que o contribuinte fique atento aos prazos”, esclarece a secretária da Fazenda, Fabiana Keller. Ultrapassando o prazo previsto, sem que tenha ocorrido pagamento, parcelamento, pedido de isenção ou impugnação, o valor devido poderá ser inscrito em dívida ativa, com a incidência dos acréscimos legais.
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A partir do recebimento da carta de notificação, o contribuinte deve obedecer o prazo de até 30 dias para comparecer ao setor de arrecadação da Prefeitura. No local será orientado acerca da melhor forma de proceder ao pagamento. Para quem quiser conhecer mais sobre os critérios para isenção ou mesmo detalhes sobre o tributo “contribuição de melhorias” pode acessar o site www.venancioaires.rs.gov.br e consultar o novo Código Tributário (Lei 064/2013, com as alterações da Lei 067/2014 que ampliou o percentual de desconto que antes era de 10 para 20% para pagamentos à vista).
