Com informações de Daiana Nervo / AI Prefeitura .
A Administração Municipal de Venâncio Aires realizou hoje, uma capacitação voltada a instituições não governamentais e entidades das áreas de saúde, educação, cultura e assistência social que mantém ou buscam a realização de convênios ou contratos com o repasse de recursos municipais. O objetivo foi esclarecer detalhes da chamada Lei das Parcerias Voluntárias (Lei Federal 13.019/2014), que entra em vigor em janeiro de 2016 e altera as possibilidades de parcerias das Prefeituras com entidades de interesse público e privado. A capacitação reuniu dezenas de representantes de entidades de Venâncio Aires e também da região, no auditório da Secretaria Municipal de Educação.
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Ministrada pela auditora do Controle Interno da Prefeitura, Juliana Marcuzzo, a capacitação orientou entidades, afirmando que os convênios atualmente em vigor deixarão de existir e serão substituídos pelo Termo de Colaboração ou Termo de Fomento, conforme determina a lei. “O Município de Venâncio Aires já editou uma portaria em 2014 sobre a nova lei e agora trabalha no decreto que regirá os convênios na cidade”, explica Juliana Marcuzzo.
A capacitação apresentou as principais mudanças introduzidas, especialmente em relação a transferências de recursos. A partir da nova lei, as entidades possuirão maiores responsabilidades em relação ao cumprimento do acordo firmado e os Termos de Colaboração ou Fomento somente serão celebrados após a realização de Chamamento Público. Em caso de irregularidades na execução das Parcerias, responderão solidariamente pelos atos o Prefeito Municipal e o Dirigente indicado pela organização da Sociedade Civil.
