Uma nova ação judicial foi protocolada no início desta semana no fórum de Venâncio Aires. A ação civil pública foi ajuizada pela Associação Nacional de Defesa do Consumidor. O pedido era para que a justiça efetuasse a suspensão imediata dos efeitos da Lei Complementar 61/2013 que estabelece as Plantas de Valores Genéricos do Perímetro Urbano do Município, para fins de apuração do Valor Venal de Imóveis.
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A lei provocou aumento no valor final dos imóveis de Venâncio Aires, ocorrendo uma disparada no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), de 2014. O pedido da ação foi julgado pela Primeira Vara de Justiça, que tem como responsável o juiz João Francisco Goulart Borges. Conforme o magistrado a liminar não foi deferida pois não houve prova efetiva de descumprimento de regras que disciplinaram o processo legislativo adotado durante apreciação do projeto de lei que tratou sobre a nova planta de valores.
“Este pedido vai passar por citação da Mesa Diretora da Câmara de Vereadores, já que a ação questionou o procedimento legislativo para aprovação da citada lei, como envolve processo interno precisa de manifestação do Presidente da Câmara. Como foi movida uma ação civil pública, os critérios estabelecidos por lei para este tipo de procedimento não enquadram questionamentos de tributos municipais e estaduais, por isso, foi indeferido o pedido de liminar.”
Borges afirma que os questionamentos sobre tributos, questões de Constituição ou Legislação, precisam ser feitos por uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), junto ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Este tipo de ação deve ser movida por um partido político, representação sindical ou membros do Legislativo e Executivo, em âmbito Federal, Estadual ou Municipal. Cabe a Justiça de Primeiro Grau em Venâncio Aires analisar a regularidade do procedimento Legislativo. Se constatada irregularidades, a lei não terá validade e precisará ser novamente votada.
A Câmara de Vereadores tem o prazo de 30 dias para se manifestar sobre o processo, e apresentar comprovantes de que a votação da lei que reajustou a planta de valores foi executada dentro dos prazos legais. A ação civil pública ainda segue em julgamento, sendo somente o pedido de liminar indeferido pela justiça.
O Partido Progressista (PP) também confirmou que ingressou no Tribunal de Justiça contra o aumento do IPTU, por meio de uma Adin. Porém, o processo ainda não foi publicado pelo Judiciário. O pedido foi protocolado no dia 27 de dezembro. O partido busca uma liminar que suspenda a eficácia da lei que atualizou a planta de valores. A Administração Municipal aguarda notificação do processo.
Câmara aguarda notificação
Conforme o atual presidente da Câmara de Vereadores, José Cândido Faleiro Neto (PT) ainda não houve notificação judicial para uma manifestação da mesa diretora. Porém, ele destacou que o Legislativo tem condições de apresentar todo o processo de analise do projeto de lei.
Já Telmo Kist (PDT), presidente em 2013, afirmou que a lei foi votada cumprindo todos os trâmites que estabelece o regimento interno. “O projeto foi colocado em votação passando por todos os processos relatados no regimento interno do Legislativo venâncio-airense. Além disso, os vereadores tiveram a oportunidade de participar de audiências promovidas pelo Executivo para explicação das mudanças, e também tivemos todos os pareceres das comissões internas, a lei de atualização da planta de valores cumpriu todos requisitos para ser votada.”
Associação
A Associação Nacional de Defesa do Consumidor é uma entidade de Santa Cruz do Sul que busca defender o interesse de consumidores e contribuintes ajuizando ações de carácter coletivo. Com atuação, inicialmente no Vale do Rio Pardo, esta associação recentemente alterou seu estatuto para ter atuação em território nacional.
A Adicon, presidida pelo advogado Roberto Bertram, ingressou em julho de 2013 com uma ação coletiva para buscar indenizações aos consumidores que possam ter adquirido leite adulterado. O processo foi protocolado depois do Ministério Publico Estadual ter deflagrada a Operação Leite Compen$ado, em maio.
