Os moradores de bairros afetados pela enchente que atingiu a cidade em junho passado se reuniram, na quarta-feira, 18, na Escola Odila Rosa Scherer, para avaliar medidas que proibiam aterros nas localidades. Após consulta, a Prefeitura irá realizar um projeto de lei para abordar o assunto e regulamentar obras em algumas localidades.
Um decreto foi publicado no ano passado que proibia a aplicação de terras na parte baixa da cidade, zona suscetível a alagamentos em dias de muita chuva. O prazo do documento expirou, e para avaliar a efetividade do projeto, a Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão, realizou encontro com a comunidade para coletar opiniões.
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Para os moradores dos bairros União, Loteamento Artus, Morsch e Battisti, as ações de controle dos aterros precisam ser fiscalizadas pela Prefeitura. Desta forma, um projeto de lei será elaborado para garantir condições de penalidades para quem descumprir as regras, e a definição de fiscalização.
Conforme o secretário Telmo Kist, moradores destes bairros não estavam conseguindo autorização do Município para elevar os terrenos, por isso, a legislação irá permitir aterros para os moradores, dentro de regras específicas. “Os proprietários de lotes nestes bairros queriam levantar as casas e não conseguiam, em virtude do decreto. Por isso realizamos o debate, e ficou acordado que faremos uma lei, permitindo aterros para quem já possui terrenos nesta área, com análise dos locais que serão realizadas obras.”
A proposta é de criar uma legislação que permita a aplicação de aterros em terrenos já adquiridos e que precisam de nivelamento para não serem afetados pelas chuvas. A legislação deverá contar com avaliação dos projetos técnicos de cada imóvel. A sugestão foi da Secretária da Fazenda, Fabiana Keller, que destacou ser importante a avaliação de cada pedido encaminhado à Prefeitura para obras. “Como a legislação por
