A partir de hoje, 7, os patrões que não regularizaram o contrato de empregados domésticos na carteira podem pagar multas de até R$ 805,00 por mês, conforme o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Foram 120 dias de adequação à legislação, que entra em vigor nesta quinta-feira e assegura aos empregados domésticos os mesmos direitos dos trabalhadores de outras atividades.
A nova lei, que ficou conhecida no Brasil como PEC das Domésticas, amplia os direitos trabalhistas dos empregados deste ramo. Assim, alguns direitos, como jornada máxima de 44 horas semanais – e não superior a 8 horas diárias – e o pagamento de hora extra, adicional noturno, seguro-desemprego e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), começam a valer. O MTE promete fiscalização acirrada.
PRECAUçãO
Ao mesmo tempo que muitas relações de trabalho podem parar nos tribunais, existe também quem já tenha se precavido em relação ao tema. A dona de casa Vera Kroth, que há oito anos tem Jussara Rodrigues como doméstica, está tranquila. As duas, na verdade, estão tranquilas. Empregadora pelo fato de estar cumprindo a legislação, e empregada por ter direitos garantidos, como qualquer outro trabalhador.
Já se vão cinco anos que Ju, como é carinhosamente chamada pela família de Vera, teve a situação formalizada em carteira. Logo que começou a prestar serviço para os Kroth, a doméstica tinha um segundo emprego, numa fumageira, onde era registrada. Dessa forma, ganhava um extra cuidando de Henrique – hoje com sete anos -, filho de Vera, que tinha poucos meses de vida. “Eu trabalhava e a Ju morava na frente da minha casa, aí pudemos nos ajudar. Depois, veio o vínculo empregatício”, recorda Vera.
MERCADO
Três anos depois de conhecer a família, Jussara recebeu o convite para trabalhar com os Kroth em tempo integral, no mercado da família, com carteira assinada. “Sempre pensávamos que a Jussara poderia precisar de algum amparo, algum tratamento médico, e mesmo que ela iria se aposentar um dia. Como temos uma ligação de amizade, decidimos por contratá-la”, destaca Vera. As principais mudanças foram pagamento de férias, horários de trabalho, intervalos e folgas. “Ficou melhor pra nós duas”, analisa.
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