Será publicada nos próximos dias no Diário Oficial do Estado a nova resolução do Conselho Estadual do Meio Ambiente (Consema). A medida – aprovada na quinta-feira (25) – atualiza e define a lista de atividades e empreendimentos considerados como sendo de impacto local no Rio Grande do Sul. Entre outras ações, prevê que áreas de até 20 hectares sejam licenciadas pelos munícipios. Acima de 20 hectares, o licenciamento é de responsabilidade da Fepam.
A nova legislação é considerada um grande passo na qualificação e dá maior agilidade aos licenciamentos ambientais.
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“Garantirá que os municípios gaúchos tenham mais autonomia e competência nos processos que, agora descentralizados, ficam mais ágeis e efetivos, além de permitir que tenham melhores condições para fazer cumprir a lei”.
Jorge Branco – secretário de Estado do Gabinete dos Prefeitos e Relações Federativas
SUBSTITUIçãO
A resolução aprovada substitui as resoluções nº 102, 110 e 111, de 2005; nº 188, de 2007; e nº 232, de 2010. A atualização vem sendo discutida no âmbito do Sistema Ambiental do Estado desde 2011. Tornou-se obrigatória a partir da edição da Lei Complementar nº 140 de 08 de dezembro de 2011. A lei fixa as normas para a cooperação entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum de proteção ao Meio Ambiente e da edição da Lei Federal 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal).
Para que a legislação fosse aprovada, uma série de debates e reuniões foi promovida pelo Consema com a participação de integrantes da sociedade e de entidades de caráter estadual ou regional constituídas há mais de um ano. O secretário estadual do Meio Ambiente e presidente do Consema, Neio Lúcio Pereira, ressalta que a aprovação foi um trabalho exaustivo, com ampla participação de várias entidades da sociedade civil organizada, em que foram respeitadas as opiniões divergentes e grande parte das propostas foram acatadas.
MUNICíPIOS
O secretário Jorge Branco alerta para a importância de cada cidade estar organizada e preparada com equipe técnica, seja individualmente ou de forma consorciada, para a ampliação de porte das atividades já licenciadas atualmente pelos municípios. “O Governo do Estado estabeleceu diálogo com a Associação Gaúcha de Consórcios Públicos (AGCONP) ainda no mês de julho para que o consorciamento na área ambiental fosse estimulado e ofereceu, em parceria com a Fundação para o Desenvolvimento dos Recursos Humanos (FDRH), o curso de extensão em Gestão Local Ambiental para qualificação de gestores municipais que já percorreu 26 municípios”, ressaltou.
