Desde que foi implantado o estacionamento rotativo em Venâncio Aires, diversos debates foram pautados pela comunidade. O último se deu devido à efetivação da aplicação de multas aos motoristas que não pagam pelo tempo estacionado na chamada área azul.
A medida provocou manifestações da população e motivou uma nova discussão dos vereadores na sessão da última segunda-feira, 10. Paralelo a isso, a prefeitura divulgou ontem, uma nota oficial sobre o assunto.
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O debate na Câmara, liderado pelos vereadores da oposição, resultou na decisão de convidar representantes da União das Associações de Moradores de Venâncio Aires (Uamva), entidade responsável pela manutenção do sistema rotativo, para prestar esclarecimentos sobre o novo método de cobrança.
Para o vereador José Ademar Melchior (PMDB), a cobrança com cartelas antecipadas não deixa alternativas aos condutores. Ele definiu o processo como uma forma arrendatória da prefeitura. “Deveria ter uma opção de pagar em algum lugar público. Se tu quer 15 minutos, tem que pagar R$ 0,75. Mas se tu não sabe se vai demorar, tu paga a mais por não saber o tempo que vai ficar dentro do banco, por exemplo. Isso está errado, virou uma fábrica de multas”, destacou.
Nilson Lehmen (PMDB) disse que buscou estudar o assunto em todo o Brasil e com isso percebeu uma série de irregularidades no formato do município. “Pela lei que nós aprovamos aqui, qualquer cidadão teria cinco dias para pagar no guichê da Uamva. Depois disso é notificado, e daí sim poderia gerar multa”, destacou. Além disso, salientou que para a Uamva ser a entidade gestora, deveria haver uma licitação, o que já motivou ação que tramita no Ministério Público. O peemedebista observou que segundo decisões acompanhadas na cidade de Joinvile, a Justiça determinou a interrupção do sistema, pois fiscais estavam emitindo multas através de notificações dos funcionários da empresa responsável, como acontece aqui. “O agente só pode emitir multa em cima do trabalho dele”. Lehmen disse acreditar em interesses no rotativo, entre eles, o de fechar o caixa da prefeitura. “Está escancarado que é ilegal”. Também defendeu um estudo técnico de trafegabilidade.
O presidente da Casa, Paulo Mathias Ferreira, concordou com as manifestações de Nilson e informou que convidará a Uamva para se manifestar sobre a legalidade do sistema.
O líder de governo, Telmo Kist (PDT), revelou a necessidade de uma atualização da lei aprovada na Câmara. Disse que uma resolução do Conselho Estadual de Trânsito (Cetran), proíbe que uma multa emitida seja retirada depois, ou seja, deve ser aplicada na hora.
Kist voltou a defender a autossustentabilidade do rotativo e em resposta à crítica do vereador Nilson, afirmou que a medida está “longe de formar receita, mas sim, estancar os prejuízos”. Destacou que em um único mês, a Uamva registrou uma queda de R$ 20 mil nas receitas, com o retorno dos cinco minutos de tolerância.
