O Anexo Fiscal da Procuradoria Jurídica do Município já está em atendimento para as negociações de dívidas através do programa Quitar-Jud. O programa prevê facilidades e descontos especiais na quitação de débitos que são objeto de demanda judicial. O abatimento nos valores de juros e multas das dívidas em questão pode chegar a 100%, para quem optar pelo pagamento em parcela única.
Para se enquadrar no programa, o contribuinte deve, necessariamente, pagar até o próximo dia 11 de dezembro o(s) boleto(s) gerado(s) após o atendimento para negociação da forma de pagamento.Segundo o procurador jurídico Claus Epaminondas Carvalho, responsável pelo Anexo Fiscal, as vantagens oferecidas pelo Quitar-Jud fazem com que os valores de alguns débitos sejam reduzidos em mais de 50%. Conforme o setor de atendimento, há casos onde o débito original do contribuinte com o Município está na ordem de R$ 8 mil, mas o acúmulo dos juros e multas sobre o valor inicial já fazem a dívida ultrapassar a casa dos R$ 20 mil. “Nossa orientação é para que as pessoas físicas e jurídicas que estejam sofrendo execução fiscal aproveitem a oportunidade, pois esta é economicamente interessante e evita que as pendências sejam cobradas através de protesto em cartório”, enfatiza Carvalho.
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Dos R$ 20,1 milhões que representam a dívida ativa ajuizada de contribuintes com a Prefeitura, R$ 7,5 milhões referem-se a débitos de bancos e companhias financeiras. Já os R$ 12,6 milhões restantes são oriundos de dívidas de pessoas físicas e jurídicas, relativos a cobranças de IPTU, ISS, Promagro, dívidas habitacionais, serviços de horas-máquina, entre outros. “A negociação no Anexo Fiscal é válida para todos os impostos e taxas de cunho municipal que estejam em cobrança judicial e visa prestigiar o contribuinte que pretende estar em dia com suas obrigações”, salienta Carvalho.Além dos descontos em juros e multas, a adesão ao Quitar-Jud assegura o desconto do bom pagador no carnê do IPTU 2016. A quitação de pendências financeiras até a data de término do programa também evita outras complicações que podem ser causadas pela cobrança judicial, como a penhora e leilão de bens móveis e imóveis, bloqueio de contas bancárias, restrições em transações de veículos automotores e o próprio protesto em cartório, que poderá gerar restrições no crédito ao contribuinte.A adesão ao programa deve ser feita com os atendentes do Anexo Fiscal, localizado no 3º andar do Fórum de Venâncio Aires. O atendimento é de segunda a sexta-feira, das 9h às 15h, ou através do telefone 3983-1107.
