O governo estadual descumpriu acordo firmado no Conselho Estadual de Segurança Pública do RS (Coesppci) e regulamentou a Lei Kiss. “Essa decisão supreende a Famurs, pois descumpre acordo firmado entre todas as entidades no Conselho”, lamenta o presidente da Famurs, Seger Menegaz.
“Estamos analisando a regulamentação para encaminhar futuras orientações aos nossos municípios”, informa Menegaz. Com isso, o prazo de um ano para as prefeituras se adequarem à legislação, regulamentando as leis municipais, passa a valer a partir de agora, encerrando em 11 de setembro de 2015.
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Durante a última reunião do Conselho, do qual a Famurs lutou para fazer parte, em 28 de agosto, ficou decidido que a análise da regulamentação proposta pelo Estado aconteceria no próximo encontro, dia 25 de setembro. Também composto por Fiergs, Federasul, Crea e outras entidades, o Conselho teria até a próxima quinta-feira (18/9) para encaminhar contestações. Contudo, o governo atropelou a decisão do Conselho e publicou – sem consultar as entidades – o documento de 75 páginas no Diário Oficial do Estado (DOE) desta quinta-feira (11/9). “Está expresso na Lei Kiss que é atribuição das instituições que compõem o Conselho fazer a regulamentação da matéria”, lembra o presidente da Federação.
Com o intuito de estabelecer novas regras de prevenção contra incêndio, a Lei 14.376 carecia de especificações técnicas que viabilizariam a legislação desde dezembro de 2013.
