Também conhecida como PEC dos Gastos, a Proposta de Emenda à Constituição 241 mudou de nome ao chegar no Senado Federal. Agora é PEC 55. Em pronunciamento realizado na terça-feira, dia 1º, o presidente da Casa, Renan Calheiros, afirmou que a PEC que limita os gastos públicos por 20 anos deve ser votada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) na quarta-feira da semana que vem.
“Nós vamos encerrar esse ano legislativo, se for o caso, com a promulgação da PEC do gasto público. Isso deverá acontecer em torno do dia 15 de dezembro. Nós não devemos fazer absolutamente nada que possa embaçar, dificultar esse calendário que está estabelecido com o apoio dos líderes, de votação dessa PEC de gasto público”, declarou.
Cercada de muita polêmica, a PEC 55 despertou grande participação no sistema de consulta pública da página do e-Cidadania. Até a manhã de hoje, mais de 298 mil pessoas já haviam opinado sobre a PEC. Destas, mais de 281 mil opinaram de forma contrária à proposta.
Pela PEC, nas próximas duas décadas, os gastos federais não poderão crescer além da correção pela inflação anual medida pelo índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). O regime fiscal vai valer para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade de cada um dos três Poderes e dos órgãos federais com autonomia orçamentária (como Ministério Público, Tribunal de Contas da União e Conselho Nacional de Justiça). Na visão do governo, essa austeridade pode colaborar para a retomada da confiança na economia brasileira e ajudar o país a crescer e a gerar empregos.
PREVISãO DE VOTAçãO
Um acordo de líderes do Senado prevê que a matéria será votada em primeiro turno no Plenário em 29 de novembro e, em segundo turno, no dia 13 de dezembro. A promulgação, cumprido esse calendário, deverá ocorrer no dia 14 de dezembro.
