Embora uma sessão extraordinária esteja convocada para o dia 30 com intuito de eleger a nova Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Venâncio Aires, uma orientação solicitada pelo vereador Tiago Quintana (PDT) – um dos oito parlamentares que apoiam a chapa liderada por Helena da Rosa (MDB) – antecipa a ilegitimidade da realização do pleito em sessão extraordinária. Desta forma, uma votação só estaria ‘regimentalmente aprovada’ para acontecer em janeiro.
O parecer é do Instituto Gamma de Assessoria a Órgãos Públicos (Igam). “Se a eleição ocorrer, o resultado não será válido e poderá ser questionado judicialmente”, observa o advogado e diretor da entidade, André Leandro Barbi de Souza, em entrevista à Folha do Mate. Diante desse cenário, a comunidade venâncio-airense pode aguardar novos capítulos sobre a tumultuada eleição da presidência do Legislativo.
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Na última semana, o presidente da Casa, Eduardo Kappel (PL), anunciou a nova data para a votação – depois de tirar a eleição da pauta da última sessão ordinária do ano. Perguntando pela reportagem sobre a legalidade da eleição da Mesa Diretora ocorrer em sessão extraordinária, Kappel disse, na quinta-feira, 19, por telefone, que consultou o Igam. No entanto, na segunda-feira, 23, em nota oficial encaminhada pela assessoria da Câmara de Vereadores foi informado que o Legislativo não fez nenhuma consulta ao instituto. “Dessa forma, desconhecendo o teor da suposta consulta, a Casa não irá se manifestar”, disse a manifestação solicitada pela Folha.
REGIMENTO INTERNO
A reportagem teve acesso à orientação enviada pelo Igam na sexta-feira, 20, e confirmada, ontem, em entrevista com o diretor do Instituto. Souza afirmou que o Regimento Interno da Câmara de Vereadores é soberano. “Não é uma interpretação. Os artigos são claros”, frisa.
Segundo a própria orientação técnica emitida pelo Igam, o Regimento Interno da Câmara determina que a eleição da Mesa deve ocorrer na última sessão plenária ordinária do mês de dezembro, ou seja, deveria ter acontecido no dia 18 de dezembro. “Essa data, portanto, é regimentalmente fixada, estando indisponível para alteração, seja por iniciativa do Presidente, da Mesa ou de vereador”, diz o documento. Também com base o que diz o Regimento Interno, o Igam observa que uma sessão extraordinária só pode ser convocada para apreciação de matéria em Ordem do Dia, para palestras e conferências. “O Regimento não indica a possibilidade de eleição da Mesa Diretora em sessão extraordinária”, frisa Souza.
ELEIÇÃO SÓ EM 2020
Como a eleição não foi realizada na última sessão ordinária, o caminho previsto no Regimento é aguardar a vacância dos cargos da atual Mesa Diretora e, a partir do dia 1º de janeiro de 2020, fazer a votação. Até dia 31 de dezembro, Eduardo Kappel segue na presidência, depois disso, segundo o Regimento Interno, o vereador mais votado da atual legislatura, Gilberto dos Santos (PTB), deve assumir a função e fica responsável por convocar a eleição dentro de três dias úteis. Ele também deverá responder institucionalmente pela gestão da Câmara, até a posse dos novos eleitos.
Cenário
- Na quarta-feira, 18, data da última eleição ordinária, duas chapas estavam inscritas: uma encabeçada pela vereadora Helena da Rosa (MDB) e outra por Eduardo Kappel (PL), que tenta a reeleição.
- Segundo o Igam, a votação só pode ocorrer com a maioria absoluta dos vereadores. No entanto, mesmo que o presidente realize o pleito no dia 30 com a maioria dos parlamentares, o resultado pode ser anulado, pois trata-se de uma sessão extraordinária.
- Ainda, de acordo com o instituto, mesmo que tivesse unanimidade na votação, o resultado não poderia valer. “É uma questão constitucional. Por hipótese, mesmo que todos concordassem, o regimento não estaria sendo cumprido”, explica.
- Segundo o vereador Tiago Quintana (PDT), o grupo de vereadores que apoia a candidatura de Helena da Rosa para presidência – são oito – deve se reunir, ainda nesta semana, para definir como procederá no dia 30 de dezembro, data da sessão extraordinária convocada pelo presidente. Inclusive, cogita-se a possibilidade de não comparecem na reunião. “O grupo mantém a união e a coesão mais do que nunca. A tentativa de golpe já aconteceu, então temos esse dever de defender o poder Legislativo”, disse Quintana.
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