Tramita na Câmara de Venâncio Aires o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) número 006/2021, de autoria do vereador Elígio Weschenfelder, o Muchila (PSB), e que tem como finalidade sustar todas as portarias editadas pelo prefeito Jarbas da Rosa (PDT) que concedem autorizações para condução de veículos, de serviço ou representação do Município, às pessoas não contempladas pela Lei 5.603, de 18 de dezembro de 2014.
De acordo com o parlamentar, a legislação determina que podem conduzir veículos da frota oficial os servidores efetivos, titulares dos cargos de médico veterinário, agrônomo, biólogo, técnico rural, engenheiro civil, arquiteto, médico comunitário, enfermeiro, técnico em Enfermagem, nutricionista, psicólogo, eletricista, mecânico, assistente social, farmacêutico e os fiscais de meio ambiente, obras, tributários e sanitários.
Mas, conforme o vereador, “o prefeito ultrapassou o seu poder ao editar portarias concedendo a autorização de dirigir a vários servidores não efetivos, ocupantes de cargos em comissão, o que fere o princípio constitucional da legalidade”. Segundo Muchila, “o Executivo não pode, por sua mera vontade, fazer valer interesses pessoais e conceder autorizações que não são permitidas e violam a legislação municipal”.
O socialista abordou o assunto na tribuna da Câmara, na segunda-feira, 7, reforçando várias vezes que CCs não deveriam estar ao volante. Na justificativa da proposição, Muchila destacou ainda que “a autorização só pode ser conferida a servidores efetivos, de modo excepcional, e no cumprimento de suas obrigações, o que afasta toda e qualquer possibilidade de ser conferida tal prerrogativa aos nomeados”. O vereador acrescentou que as atribuições dos CCs se restringem a funções de direção, chefia e assessoramento.
Saiba mais
• Ontem, ao comentar sobre o assunto, o prefeito de Venâncio Aires, Jarbas da Rosa (PDT), afirmou que as portarias que dão permissão aos cargos em comissão (CCs) para conduzirem veículos oficiais são prerrogativa da Administração.
• Ele ressaltou que as gestões anteriores também utilizavam o dispositivo, “inclusive a última, da qual o vereador fazia parte, mas parece que, naquela época, ele não se preocupava com este assunto, pois nunca fez qualquer comentário”.
• Durante a sessão da Câmara de segunda-feira, 7, o vereador Sid Ferreira (PDT) lembrou que Muchila é motorista concursado da Prefeitura, para em seguida acrescentar que, “se o senhor retomasse sua função, a falta de motoristas seria menor”.
• O pedetista comentou ainda que o colega, inclusive, recebe função gratificada (FG). Muchila está cedido ao Sindicato dos Servidores Públicos Municipais. É o primeiro secretário da entidade.
• Ainda conforme Sid Ferreira, o Instituto Gamma de Assessoria a Órgãos Públicos (Igam) se manifestou dizendo que as portarias que o vereador pretende sustar são meros atos administrativos, razão pela qual o projeto não deve prosperar.
“Compete ao poder fiscalizador, o Legislativo, através de medidas próprias e disponíveis, coibir estes atos, sob pena de, não o fazendo, incorrer na omissão de seu papel constitucional de fiscalização.”
ELÍGIO WESCHENFELDER, O MUCHILA
Vereador do PSB
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