A Secretaria Municipal da Fazenda de Venâncio Aires alerta aos contribuintes que encerra no próximo dia 30 de setembro o prazo para solicitar a isenção do pagamento do IPTU (Imposto Territorial Urbano) para o próximo ano. Entre os munícipes que tem direito a isenção estão proprietários de um único imóvel com terreno de até 363m², área construída não superior a 150 m² e renda familiar de até 2,5 salários mínimos. Os interessados no benefício devem procurar a Prefeitura Municipal munidos de comprovante de residência; certidão de único imóvel; comprovante de renda familiar; identidade; CPF e comprovante de declaração do Imposto de Renda.
Com alterações no Código Tributário Municipal, a secretária da Fazenda, Fabiana Keller, destaca que é preciso ficar atento às mudanças nos critérios para isenção, bem como no prazo para encaminhamento do pedido, já que, em 2013, a solicitação podia ser feita até o mês de novembro. “Por isso estamos pedindo atenção, especialmente do público que tinha direito a esse benefício. Indicamos que esses consultem a Lei Complementar 064/2013, nos seus artigos 311 e 312, para conferir os novos critérios e prazos para isenção”, explica.
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Paralelo aos pedidos de isenção, a Administração Municipal encaminhou para análise da Câmara de Vereadores o projeto de lei que fixa prazos e formas de pagamento para o pagamento do IPTU 2015. Pela proposta, será mantido prazo de oito vezes para parcelamento, alterando-se a forma de pagamento da cota única, que passará para uma única data: até o dia 5 de janeiro, com desconto de 10%. Outra novidade da proposta é a ampliação do desconto para o “bom pagador”. Pessoas que estiverem quites com o IPTU até o próximo dia 14 de novembro de 2014, terão desconto extra de 5% no imposto. Portanto, o desconto sugerido pelo Município para pagamento à vista do próximo IPTU pode chegar a 15%.
