A Federação das Associações dos Municípios do Rio Grande do Sul (Famurs) comemora a expedição da medida provisória que libera recursos do Fundo de Apoio às Exportações (FEX) a estados e municípios. Com publicação, as prefeituras do Rio Grande do Sul deverão receber R$ 43 milhões até o último dia útil de dezembro, pago em parcela única. O repasse é um auxílio financeiro do governo federal para compensar as perdas da Lei Kandir e potencializar as exportações.
Segundo a lista divulgada pela Famurs, Venâncio Aires receberá R$ 231.571.
Vale Verde receberá R$ 16.913
Mato Leitão receberá R$ 30.242
Passo do Sobrado receberá R$ 25.473
Lajeado receberá R$ 281.120
Santa Cruz do Sul receberá R$ 624.762
Na avaliação da assessora técnica da área técnica de Receitas Municipais da Famurs, Cinara Ritter, o recurso vem em boa hora. “Esse foi um ano difícil, com queda na arrecadação, atrasos de repasses e retração da economia. Esse valor é uma pequena ajuda para os prefeitos no fechamento das contas”, analisa. Ao todo, será liberado R$ 1,95 bilhão pelo governo federal para estados e municípios do Brasil.
De acordo com a assessora da Famurs, a repartição dos repasses é de 75% para os Estados e 25% para as prefeituras. Aos municípios, cabe dividir de acordo com a divisão vigente do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Lei Kandir
Criada em 1996, a Lei Kandir isentou do pagamento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e de Serviços (ICMS) os setores produtivos primários, industrializados semi-elaborados e serviços. Dessa forma, os estados deixam de arrecadar impostos nesses produtos. Por isso, a União compensa os estados com repasses do orçamento federal. Em 2015, o repasse ainda não havia sido feito. A medida provisória (MP) 720 regularizou estes valores, que são destinados ao Fundo de Apoio as Exportações (FEX) e divididos entre estados e municípios.
