Prefeitura oferece 10% de desconto para quem pagar ISS Fixo até o fim de março

O mês de março é destinado ao pagamento da primeira parcela do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS), devido por prestadores de serviços e profissionais autônomos, tais como como médicos, advogados, costureiras, pedreiros ou cabelereiras que não tenham registro de microempreendedor individual. O ISS Fixo é um imposto de valor fixo anual, recolhido independentemente do faturamento mensal do profissional. O imposto é calculado conforme o grau de especificidade exigido pela atividade e a tabela consta do Código Tributário Municipal (Lei 064/13). Para quem optar pelo parcelamento, este poderá ser feito em até quatro vezes, com o primeiro pagamento em 31 de março. Para pagamento à vista em cota única até o fim deste mês é ofertado desconto de 10% no valor.

A secretária municipal da Fazenda, Fabiana Keller, e a chefe do setor de arrecadação da Prefeitura, Cleni Schabbach, informam que um total de 1.029 profissionais autônomos deverá pagar o ISS fixo em Venâncio Aires. Para o pagamento, o profissional deve solicitar impressão da guia em cota única ou parcelada junto a um guichê de atendimento da Secretaria da Fazenda ou ainda uma senha para acesso e impressão da própria guia pela internet.

Para pagamento parcelado, os vencimentos do ISS fixo são: 31 de março, 31 de maio, 31 de julho e 31 de setembro de 2015. Quem não pagar o imposto até suas datas de vencimento fica sujeito a juros de 1% ao mês, multa moratória de 2% e poderá ter sua dívida protestada pelo Município, com inscrição do nome junto ao Serasa.

As faixas de pagamento do imposto são indicadas conforme grau de instrução exigido para a profissão: Nível Superior, médio, técnico ou sem especialização. Entre as novidades está que profissionais liberais com nível universitário terão isenção do ISS nos dois primeiros anos de atuação profissional, a contar da data de registro no órgão ou conselho de classe.

A secretária municipal da Fazenda completa que todos os profissionais autônomos que prestam serviços no município de Venâncio Aires devem possuir autorização do município para tal, mediante alvará. Os fiscais tributários estão aumentando a fiscalização pela regularização e, a partir disso, tributação do ISS na forma fixa ou variável.