A Administração de Venâncio Aires encaminhou um projeto de Lei que cria o programa ‘Caminhos da Cidade’. Ele prevê regras que antes não existiam para a construção e readequações das calçadas do município. A partir do momento em que a medida for aprovada, por exemplo, o responsável pelo imóvel será obrigado a construir e manter suas calçadas.
O projeto de Lei vem de encontro ao Plano Municipal de Mobilidade Urbana, que, segundo o secretário de planejamento, Telmo Kist, propõe a valorização do pedestre. “Sabemos que a realidade das calçadas da cidade não são tão boas e nós como Município somos cobrados constantemente.”
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A proposta define regras e penalidades para as pessoas que não atenderem às medidas. Caso contrário, os responsáveis serão penalizados. O valor varia de cada circunstância.
Nós não tínhamos uma legislação que obrigasse o proprietário do imóvel a cuidar da calçada, agora criamos regras que deverão ser respeitadas”, Telmo Kist – Secretário de Planejamento
Já os venâncio-airense que não tem condições financeiras e que integram o Cadastro único para Programas Sociais (Cadúnico), estão isentos das medias. De acordo com a proposta, eles não são obrigados a construir ou manter as vias públicas de passeio, ficando a cargo da Administração Municipal a manutenção.
Reportagem completa na edição desta terça-feira, 31.
