Para garantir a saúde financeira do Fundo de Previdência dos Servidores Municipais, o Executivo está propondo novas regras em relação a incorporação das funções gratificadas (FGs). A medida impede que novos servidores e, aqueles que nunca receberam o benefício, possam incorporá-lo aos seus vencimentos. Além disso, o tempo mínimo para os servidores que já recebem as FGs ampliou de cinco para nove anos.
A matéria foi encaminhada para apreciação do Legislativo e está em análise pelas comissões permanentes da Casa antes de ser votada pelos parlamentares. Pela proposta, os novos servidores, que ingressarem ao serviço público, não poderão mais incorporar o benefício aos seus vencimentos. A iniciativa também vai atingir os servidores que já atuam, mas nunca receberam o benefício. Se aprovada pelo Legislativo, a medida pode passar a valer 30 dias depois da sua publicação.
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A incorporação é assegurada para aqueles que recebem ou já tiveram o recurso concedido. Nestes casos, será possível solicitar a incorporação do valor aos seus vencimentos, mediante apresentação de requerimento e aprovação. Para isso, o projeto estabelece aos servidores que já possuem FG a possibilidade de requer a incorporação após nove anos consecutivos de exercício recebendo o benefício ou 13 anos intercalados. A matéria também estabelece que, quando o servidor receber mais de uma FG dentro do período, para a incorporação, será levado em consideração a média ponderada dos valores recebidos.
MedidasDe acordo com o prefeito Airton Artus, o cálculo atuarial já indicava a necessidade de ampliar o período de exercício para incorporar o benefício aos vencimentos. Segundo a redação do projeto, a medida é também uma orientação da Coordenadoria de Controle Interno e do Conselho Municipal de Previdência, que estabeleceu em avaliações realizadas na área de pessoal, através de seus membros, que a Administração Municipal deve promover práticas que possam contribuir para o controle do déficit atuarial. O texto destaca que esse trabalho iniciou com a regulamentação do Serviço Médico Oficial. A continuidade das ações para controle do déficit atuarial se dá com a mudança nas regras das FGs. No futuro, outra ação prevista que deve ser adotada para controlar o déficit, será a Reforma Administrativa dos Cargos e Funções de Confiança do Município.
Déficit atuarial Os efeitos no Fundo de Previdência devem acontecer a longo prazo, segundo a assessora da secretaria de Administração, Daiana Porn. Durante administrações anteriores o período para incorporação das FGs era ainda menor. Isso possibilitava, por exemplo, que servidores incorporassem mais de um benefício ao longo de sua carreira. O maior problema e impacto ao Fundo de Previdência ocorre com os servidores em final de carreira que passam a incorporar a FG. Nestes casos, o servidor entra na inativa recebendo um valor superior ao que contribuiu durante todos os anos de carreira.
