A exploração de jogos de azar caminha para uma possível aprovação no Brasil. Na semana passada, a Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional aprovou projeto de lei que regulamenta a prática no país (PLS 186/2014). De autoria do senador Ciro Nogueira (PP-PI), o texto estabelece que os recursos obtidos com os jogos de azar sejam recolhidos à Conta única do Tesouro Nacional, com 91% da arrecadação destinados à Seguridade Social.
O entendimento do projeto como forma de incentivar a retomada do crescimento econômico, no entanto, opõe-se à ideia de que liberar o jogo é ‘abrir uma porta’ para a lavagem de dinheiro no país e um novo espaço de vício. O jogo traz o ludopata, sujeito que não consegue controlar sua obsessão pela prática.
Apesar dos argumentos contrários, o relator da proposta, senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE), garante que a regulamentação cria formas de controle para evitar crimes como o de lavagem de dinheiro.
Pelo texto, a delegação para exploração dos jogos de azar competiria exclusivamente à União. Caberia à Caixa Econômica Federal, na qualidade de agente operador, a administração das contas das empresas, bem como o apoio a ações de fiscalização dos jogos. O processo para a concessão da exploração de jogos de azar seria sempre precedido de licitação. A concessão teria a duração de até 25 anos, de acordo com a modalidade e poderia ser renovada por igual período uma única vez.
De acordo com o relator, o Brasil é um dos poucos países entre as maiores economias do mundo que ainda não conta com mecanismos legais de regulação dos jogos de azar. Como efeito negativo, argumenta, o Brasil sofre com a perda de atratividade para grandes investidores estrangeiros do setor de turismo. Segundo Bezerra Coelho, uma projeção conservadora estima a arrecadação de R$ 29 bilhões em tributos para o governo, nos próximos três anos.
Com a aprovação pela Comissão Especial, a proposta segue agora para votação em plenário e, se aprovado, passará a ser analisado pela Câmara dos Deputados.
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Delegado da Polícia de Pronto Atendimento (DPPA) de Venâncio Aires, Vinícius Lourenço de Assunção tem uma posição favorável à legalização dos jogos de azar desde que parte da arrecadação retorne para o próprio tratamento das pessoas que se deixam viciar pela prática. o problema do jogo compulsivo já atinge cerca de 2,3% da população brasileira, segundo levantamento feito por Hermano Tavares, psiquiatra e professor do departamento de psiquiatria da Universidade de São Paulo (USP).
Apesar da ressalva, o delegado Assunção vê o projeto de lei como uma forma de estimular o desenvolvimento de determinadas regiões, sobretudo de áreas mais empobrecidas. Ele defende que não haja uma liberação geral dos jogos, mas que o funcionamento seja autorizado através da liberação de ‘praças’ por meio do governo.
O delegado aponta que um dos cuidados que se deve ter ao aprovar o projeto é evitar que aqueles que hoje estão envolvidos com jogos ilícitos de uma hora para a outra tenham suas atividades liberadas. “Isso transformaria um criminoso em um empresário do dia para a noite.”
Em Venâncio Aires, já foram realizadas várias operações para coibir a prática de jogos de azar. Segundo o delegado, os mais comuns encontrados na cidade são o jogo do bicho e jogos por meio de máquinas caça-níqueis, que muitas vezes estão programadas para nunca pagar nenhuma quantia de dinheiro.
As atuações costumam partir de denúncias. “Os próprios familiares dos viciados acabam nos ligando porque não aguentam mais sofrer com a perda de patrimônio, porque a pessoa viciada em jogos causa muitos problemas familiares”, conta o delegado.
