As medidas de combate ao tabagismo poderão ser ampliadas. Está pronto para ser votado na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) projeto que proíbe a venda de fumígenos para menores de 21 anos (PLS 236/2016). Conforme a legislação atual (Lei 9.294/1996), a proibição atinge menores de 18 anos.
O autor do projeto, o ex-senador Ricardo Franco (DEM-SE), argumenta que uma restrição mais rigorosa é uma questão de saúde pública e também um direito dos jovens brasileiros. Ele destaca que a proibição alcança o uso e a venda de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco. O parlamentar explica que alguns estados dos Estados Unidos já decidiram, desde o início deste ano, aumentar de 18 para 21 anos a idade mínima necessária para a compra de cigarros.
Para Franco, a maioria dos fumantes se torna dependente até o final da adolescência, pois o segmento jovem é mais vulnerável às estratégias da propaganda da indústria tabagista. Assim, alega o autor, todos os esforços devem ser voltados para a prevenção e, especialmente, para a redução do acesso aos produtos de tabaco, principalmente em relação às crianças e aos jovens.
Restrição da venda
O relator, senador Sérgio Petecão (PSD-AC), é favorável à matéria. Ele diz que, ao restringir a venda desses produtos aos jovens, o projeto contribui para diminuir o risco de exposição das pessoas mais vulneráveis a se tornarem dependentes do cigarro. De acordo com Petecão, o projeto pretende combater o uso de produtos fumígenos, que são fatores de risco para doenças graves, como problemas de coração, pneumopatias e tumores de laringe, pulmão e esôfago.
A matéria tramita em caráter terminativo na CAS. Em caso de aprovação, seguirá direto para a análise da Câmara dos Deputados, se não houver recurso para análise da proposta pelo Plenário do Senado.
>>> Projetos também buscam a padronização de embalagens de cigarro
No Brasil, tramitam no Congresso Nacional diferentes projetos de lei que tentam instituir embalagens padronizadas de produtos derivados do tabaco. O Projeto de Lei nº 103/2014 propõe que as embalagens não contenham dizeres, cores e demais elementos gráficos além da marca e da logomarca, em letras de cor preta sobre fundo branco, e de advertência sobre os malefícios do tabagismo, acompanhada de imagens que ilustrem o sentido da mensagem.
Ainda de acordo com a proposta, as embalagens padronizadas de cigarro e derivados do tabaco não devem conter logotipos, cores e imagens específicas, design característico ou textos promocionais. Seriam mantidas, no país, apenas as advertências sanitárias que tratam dos malefícios provocados pelo tabagismo – atualmente exigidas no Brasil pelo Ministério da Saúde – e o selo da Receita Federal.
Em nota, o Instituto Nacional do Câncer (Inca) definiu as embalagens de cigarro como um grande instrumento de publicidade utilizado pela indústria, que investe em seu aprimoramento visual, formato e localização estratégica em pontos de venda.
EXPERIêNCIA AUSTRALIANA
Na Austrália, projeto parecido de padronização deste tipo de embalagem já foi adotado, mas o economista Sinclair Davidson esteve em São Paulo no último mês para participar do Congresso da Associação Brasileira de Propriedade Intelectual (ABPI) e durante palestra fez uma análise crítica da experiência e de relatório do governo australiano com os resultados da adoção das embalagens genéricas dos cigarros.
Sinclair Davidson é professor do Instituto de Economia da Escola de Economia, Finanças e Marketing da RMIT University, além de pesquisador sênior do Institute of Públic Affairs da Austrália. Em entrevista à Folha do Mate, ele avalia os resultados da experiência australiana.
Entrevista
Sinclair Davidson – Como foi a repercussão da adoção de embalagens genéricas, na Austrália?
Folha do Mate – De acordo com dados de prevalência de tabagismo oficiais, o hábito de fumar aumentou nos estados australianos (exceto em Nova Gales do Sul), no primeiro ano após a adoção das embalagens genéricas. Se você olhar, as despesas das famílias com tabaco também aumentaram em um primeiro momento, assim como a taxação sobre o tabaco (impostos especiais e aduaneiros). O governo australiano tentou argumentar que as liberações tinham caído, mas a informação recolhida sob leis de Liberdade de Informação e questões no Parlamento expôs essa falsidade.
Qual foi o impacto econômico e no consumo, observado? Aumentou o contrabando?
O crescimento do contrabando tem liderado as perdas de receita por parte do governo, uma vez que os criminosos não pagam impostos. Eles também não pagam dividendos. Assim, a substituição do tabaco legal pelo ilegal tem um enorme impacto negativo sobre a economia como um todo. O contrabando também desvia recursos policiais aplicados na luta contra outros crimes. é muito provável que a embalagem genérica tem prejudicado os esforços para reduzir a prevalência do tabagismo na Austrália.
Qual a sua opinião sobre o assunto e como você prospecta se mais e mais países adotarem a mesma padronização?
A embalagem genérica tem falhado na redução das taxas de tabagismo na Austrália, além do declínio que ocorreria de qualquer maneira. Se a iniciativa for adotada amplamente, a indústria do tabaco será dominada por criminosos, em um cenário muito parecido com a indústria das drogas ilícitas. Todos temos consciência dos custos que essa indústria impõe à sociedade. Os eventuais perdedores serão todos aqueles que ganham a vida produzindo e distribuindo um produto legal e aqueles consumidores que desejam comprar um item de alta qualidade, sem correr os riscos de um produto ilegal. As receitas recolhidas ao governo, os dividendos pagos aos acionistas e os salários recebidos pelos trabalhadores serão acumulados por criminosos.
