Projeto de autoria do deputado estadual Lucas Redecker (PSDB), introduz alterações na lei que dispõe sobre parcela do produto da arrecadação do ICMS pertencente aos municípios. Ele destaca que, atualmente, a política tributária nos municípios não se restringe tão somente a administração dos tributos de sua competência. A maior parte da receita, explica, tem origem nos repasses de impostos federais e estaduais. “Os impostos estaduais IPVA e ICMS são repassados em compasso com sua arrecadação no município. Diante disso, fomentar a economia visando o aumento de arrecadação impactará diretamente nas receitas totais dos municípios. Ou seja, o fato de serem impostos estaduais não proíbe que a prefeitura, para seu próprio benefício, procure melhorar a arrecadação”, sustenta.
Pela proposta, o acréscimo de arrecadação do ICMS de um mês em relação ao mesmo mês do ano anterior, descontada a inflação pelo índice utilizado pela Secretaria da Fazenda do Estado, será dividido entre governo do estado e os municípios. A divisão será feita na proporção de 50% para o Estado e 50% para os municípios, sendo que o repasse lhes será alcançado no mês seguinte ao da arrecadação. O parlamentar cita existirem municípios gaúchos que implementaram iniciativas locais para fomentar o desenvolvimento econômico e aumentar a arrecadação. Ronda Alta, em 1990, implantou programa de aumento da arrecadação do ICMS, que uniu o auxílio à fiscalização e o incentivo ao comércio.
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