A Prefeitura de Venâncio Aires realiza nesta quarta-feira, 25, a partir das 8h, uma reunião de orientação acerca da legislação aplicável à utilização do espaço público com mesas e cadeiras. A intenção da Administração Municipal é discutir e melhor regulamentar a utilização das calçadas para este fim, além da colocação de placas publicitárias e outras ações particulares. O encontro será na Sala de Reuniões da Prefeitura e terá a coordenação da Secretaria da Fazenda.
Entre as pautas estará a legislação aplicável (Código Tributário, Código do Meio Ambiente e Posturas); Procedimentos para obtenção das licenças, penalidades por infração à legislação, discussão sobre possíveis alterações na Legislação de Posturas, além de troca de ideias e sugestões quanto à ocupação do espaço público com mesas e cadeiras. Os proprietários de bares, restaurantes e similares, além da imprensa estão convidados.
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Recentemente, a Prefeitura aumentou a fiscalização quanto à exposição de eletrodomésticos, móveis, frutas, roupas ou mercadorias de qualquer natureza sobre calçadas, pois o ato é vedado pelo Código de Meio Ambiente e Posturas de Venâncio Aires.
