No Brasil, a Lei da Ficha Limpa já filtrou os ‘fichas sujas’ na eleição passada. Depois de dois anos tramitando e sendo amplamente discutido, no ano passado a proposta, originada em 2010 por iniciativa popular, passou a impedir que políticos condenados por órgãos colegiados disputem cargos eletivos.
Pensando numa extensão da proposta, a Câmara de Vereadores de Santa Cruz do Sul aprovou na segunda-feira, por unanimidade de votos, a lei da Ficha Limpa para os cargos em comissão nos órgãos municipais. Assim, depois de quase dois anos de debates, o município vizinho passa a estender a obrigação para os CC’s do Executivo e Legislativo. A lei, que ainda deverá ser sancionada pelo prefeito Telmo Kirst, inclui secretários e cargos de chefia. Em Santa Cruz do Sul, para se evitar qualquer vício de origem, o Legislativo apresentou sua proposta e o Executivo a sua, cada um regrando a lei pra seu quadro funcional.
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VENâNCIO AIRES
Iniciativa semelhante foi apresentada na Câmara de Venâncio Aires em 2011, pelo ex-vereador Nilson Lehmen. Na época, a iniciativa foi considerada inconstitucional, pois o projeto deve partir do Executivo. Foi então que o peemedebista apresentou indicação ao prefeito Airton Artus, para que fosse encaminhado projeto à Casa. A proposta de Lehmen também vedava a nomeação para cargos em comissão no âmbito dos órgãos do Executivo e Legislativo. A vedação valia desde a condenação até o transcurso do prazo de oito anos após o cumprimento das penas ou infrações ditadas no projeto. Conforme Artus, no momento não há necessidade de apresentar o projeto, mas disse que se houver a necessidade futura, estão dispostos a apresentá-lo. Segundo ele, desde o início do seu primeiro mandato, em 2009, a prefeitura segue critérios avaliando o currículo e visando a contratação de pessoas com ficha limpa.
Hoje a Câmara de Venâncio conta com 40 funcionários CC’s. O número não contabiliza os 15 vereadores. Já a prefeitura conta, segundo o setor de Recursos Humanos, com 79 cargos comissionados.
