O governador José Ivo Sartori apresentou e encaminhou ontem, à Assembleia Legislativa um pacote de projetos, com o objetivo de economizar e conter gastos. Das 14 medidas, 11 deverão ser apreciadas pelo Legislativo na forma de projeto de lei ou emenda constitucional. Três são decretos, que não precisam passar pela Assembleia.
Um dos decretos prorroga por mais 180 dias a medida publicada no início do ano que determinou contingenciamento no orçamento do Estado. Duas das medidas – se aprovadas – preveem o aumento de R$ 343,9 milhões na arrecadação a partir de 2016.
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Ao entregar as proposições na Assembleia Legislativa, o governador José Ivo Sartori, acompanhado de secretários e deputados, afirmou que os projetos são “parte da caminhada da mudança estrutural do Estado”, que se iniciou no primeiro dia de governo. “é mais uma fase de muitas outras que virão. E eu repito o que tenho dito: não é obra para um homem só, nem para um governo só. Mas nós precisamos fazer a nossa parte, plantar ao menos uma semente de mudança”, afirmou.
MEDIDAS
• Projeto de lei de Responsabilidade Fiscal Estadual: propõe normas para alcançar o equilíbrio financeiro, estabelecendo regras para a limitação do crescimento da despesa com pessoal e custeio para todos os Poderes.
• Projeto de revisão nos benefícios fiscais: para os exercícios de 2016, 2017 e 2018, os benefícios fiscais serão limitados até o patamar de 70% do valor originalmente concedido.
• Projeto de mudança nas alíquotas de Imposto sobre Transmissão CausaMortis eDoaçãodeQuaisquer Bens ouDireitos (ITCD): no lugar da alíquota única de 4%, como é hoje, o governo do Estado propõe um escalonamento de faixas para a incidência dos impostos sobre doação e por causa mortis. A medida só entra em vigor em 2016 e o impacto previsto é de mais R$ 43,9 milhões/ano.
• Projeto de incorporação de Função Gratificada: veda ao servidor públicoa incorporaçãode funçãogratificada entrediferentes Poderes para fins de aposentadoria. A medida não atinge os servidores que exerceram ou exercem função gratificada até a data de publicação da lei.
• Emenda àConstituição sobre LicençaCapacitação: propõe a transformação da licença prêmio em Licença Capacitação Profissional, que será concedida a cada cinco anos, por três meses, e não terá caráter cumulativo. No entanto, resguarda as licenças já adquiridas, ainda não gozadas, e quinquênio em andamento.
• Projeto que cria aCâmara deConciliação de Precatórios: diante das dificuldades de reduzir o estoque de precatórios, o projeto propõe a Câmara de Conciliação de Precatórios, de modo que a negociação seja feita por acordo com credores com desconto de 40% do valor da dívida. Os acordos serão encaminhados pela Procuradoria-Geral do Estado e homologados pelo Judiciário.
• Projeto de criação da Banrisul Seguradora: proposta prevê a criação de estrutura societária para atuação no ramo de distribuição de seguros, previdência e capitalização. Segue adequação ao sistema financeiro nacional. • Projeto de revisão de fundos: a proposta extingue fundos que atenderam no passado a uma determinada finalidade e aqueles que estão inativos há três anos ou mais – atendendo ou não a suas finalidades. Permite que os saldos contábeis não utilizados revertam ao Tesouro do Estado.
• Projeto sobre corpo voluntário de militares inativos: para ampliar o aproveitamento de policiaismilitares inativos, o governo propõe que possam trabalhar no videomonitoramento, ferramenta que auxilia a atuação das forças de segurança, alémde ajudar na identificação de conflitos e demandas por agentes de trânsito.
• Projeto sobre critérios para promoção de oficiais da BM: maior valorização dos critérios objetivos mensurados ao longo da carreira, aumento do tempo de permanência no posto para concorrer à promoção ao nível hierárquico superior, transparência em todas as fases do processo, bem como a motivação da pontuação atribuída aos candidatos.
• Projeto de readaptação de militar estadual: policiais estaduais com limitação da capacidade física oumental poderão exercer atividades administrativas, após avaliação médica. A medida visa regulamentar a Lei Complementar 10.990, de 18 de agosto de 1997.
• Decreto que prorroga por mais 180 dias o contingenciamento financeiro no âmbito da Administração Direta, Empresas, Autarquias e Fundações do Estado.
• Decreto que cria o Programa de Reorganização, Aperfeiçoamento e Promoção da Eficiência da Administração Pública Estadual: cria um instrumento de gestão que visa racionalizar a atuação dos órgãos e entidades da administração direta e indireta do Estado.
• Decreto sobre divulgação nominal da remuneração dos servidores: dará publicidade à remuneração dos servidores do Executivo com a disponibilização da relação nominal dos agentes públicos e seus respectivos cargos e funções.
