A inclusão de minorias sociais por meio de políticas públicas foi tema discutido em evento promovido pelo Curso de Direito da Unisc de Venâncio Aires na noite da sexta-feira, 15, no auditório do campus. Foi o II Seminário de Políticas Públicas de Inclusão, evento paralelo ao VII Seminário Internacional de Demandas Sociais e Políticas Públicas na Sociedade Contemporânea, ocorrido no campus de Santa Cruz do Sul.
Na condução do debate, estiveram três profissionais da Universidade do Minho, de Portugal, instituição com a qual a Unisc possui um convênio para troca de experiências e oferta de intercâmbios aos acadêmicos.
Notícias Relacionadas
Conferencista no evento, o doutor em Direito pela Universidade de Coimbra e professor na Escola de Direito da Universidade do Minho, Joaquim Freitas da Rocha, destacou que os ‘tomadores de decisão’ precisam levar em consideração os interesses dos grupos minoritários, a exemplo de pessoas com necessidades especiais, homossexuais e oriundas de outros países.
Rocha disse que uma das formas de fomentar a inclusão através do Direito é a previsão em lei da proteção às minorias. “A melhor forma de integrarmos essas pessoas é a lei não ser absolutamente geral e abstrata. é preciso que as leis não deixem de ser gerais, mas que prevejam a proteção de minorias que realmente carecem de proteção para se sentirem incluídas no Estado.” Ele salientou que, ao criarem uma lei, os ‘tomadores de decisão’ precisam reconhecer os interesses das gerações atual e futura.
Já o mestre em Direito Administrativo pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra e investigador do Núcleo de Estudos de Direito das Autarquias Locais (Nedal) da Universidade do Minho, Marques Pereira, falou como se dá, institucionalmente, o sistema de governo municipal em Portugal, que conta com freguesias, divisão administrativa menor que o município.
No âmbito municipal, os problemas estão mais perto do governo, que pode resolvê-los. Em Portugal, o contributo dos governos locais são decisivos para sinalizar problemas sociais e a falta de coesão que existe em algumas comunidades. Mas para isso é preciso vontade política.” Marques Pereira – conferencista
Pereira, assim como Rocha, defendeu a existência de leis gerais, mas que atendam os interesses específicos das comunidades.
DIREITO E POLíTICAS PúBLICAS
Pedro Cruz e Silva, que é mestre em Direito Público pela Universidade Católica de Lisboa e atua como professor assistente convidado da Escola de Direito da Universidade do Minho, Pedro Cruz e Silva, debateu sobre as formas de discussão para implantação de políticas públicas, que pode ser através da execução de uma lei, ou através de um contrato.
Para Cruz e Silva, “o Direito é a única forma de construção de uma sociedade mais justa e igualitária, sendo as políticas públicas quase sempre instrumentos do Direito. é preciso ter inteligência para sabermos incluir, quer nas leis ou nos contratos, aquilo que é melhor ao interesse coletivo.”
Dirigido aos acadêmicos de Direito do campus e advogados da subseção de Venâncio Aires, o Seminário foi organizado pelo Doutorado e Mestrado em Direito da Unisc de Santa Cruz do Sul.
Na abertura do evento, o chefe do Departamento, Ricardo Hermany, destacou o trabalho do coordenador do Curso de Direito de Venâncio Aires, o professor Norberto Luiz Nardi, bem como os esforços para que os acadêmicos do campus tenham a mesma qualidade de ensino da sede, em Santa Cruz do Sul.
