Os senadores devem votar hoje, em regime de urgência, a regulamentação dos direitos das empregadas domésticas. A pauta é o substitutivo da Câmara dos Deputados ao projeto que teve origem no Senado e define como devem ser aplicados os novos direitos estabelecidos pela chamada PEC das Domésticas, promulgada há dois anos. Entre os pontos a serem analisados estão a obrigatoriedade da contribuição ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), jornada de trabalho especial de 12 horas e intervalo reduzido de 30 minutos.
RELEMBRE Em julho de 2013 os senadores aprovaram um projeto de lei para regulamentar esses novos direitos. Quando o texto chegou à Câmara, foi modificado pelos deputados. Em março, foi encaminhado ao Senado um substitutivo, com ampliação dos encargos trabalhistas aos patrões. Os senadores propuseram que, como o FGTS passaria a ser obrigatório, a contribuição patronal à Previdência Social cairia de 12% para 8%, mas os deputados preferem manter como está. O relatório da Comissão de Assuntos Sociais do Senado, que embasará a votação desta terça, discorda dessas mudanças, mantendo apenas o prazo de três meses para que o empregador compense com folga as horas extras trabalhadas e a possibilidade de dedução dos encargos sociais no Imposto de Renda. A senadora gaúcha Ana Amélia Lemos (PP) é a relatora do projeto. Os senadores poderão votar o texto em partes ou na totalidade nesta terça-feira. Mesmo que decidam descartar as mudanças da Câmara, o que for decidido no Senado segue para sanção presidencial em até 15 dias úteis.
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