Com a assinatura do decreto que cria o Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar, Artesanal e de Pequeno Porte Susaf/RS, no último dia 5, pelo governador Tarso Genro, as cerca de 7 mil agroindústrias que estão na informalidade no Estado devem ingressar no sistema. Atualmente, apenas 600 estão regularizadas. Os detalhes serão definidos a partir da formação de um conselho gestor, a ser nomeado pelo governador. O cadastro das agroindústrias familiares inicia em novembro. Com o cadastro no Susaf, as empresas poderão vender em todo o Estado, desde que o município tenha Serviços de Inspeção Municipal (SIM). Para o governador, esse sistema abre novas perspectivas de crescimento, desenvolvimento e geração de renda para milhares de famílias do Rio Grande do Sul.
Atualmente existem registradas em torno de mil agroindústrias nos 290 SIM´s no Estado. Estes, pela Lei Federal n° 7889/89, estão restritos ao comércio de produtos de origem animal dentro dos limites territoriais de seu município. Em 2006, através do Decreto Federal n° 5741, que organiza o Sistema Unificado de Atenção a Sanidade Agropecuária (Suasa), esse comércio foi ampliado a nível intermunicipal e interestadual, desde que os municípios aderissem ao sistema.
No início de 2011, o PL 66, de autoria do deputado Edegar Pretto, propôs a criação do Susaf/RS, liberando o comércio intermunicipal às agroindústrias SIMs. Enquanto o Suasa é coordenado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), o Susaf/RS, que foi promulgado pela Lei Estadual n°13825, de 4 de novembro de 2011, será coordenado pela Secretaria da Agricultura, Pecuária e Agronegócio (Seapa). Pretende-se com isto acelerar o processo de adesão dos municípios, permitindo o acesso das agroindústrias familiares a outros mercados. Cabe salientar, entretanto, que os municípios que não aderirem permanecerão com suas agroindústrias restritas ao comércio local, como prevê a Lei n° 7889/89.
