O supervisor da auditoria municipal do Tribunal de Contas (TCE-RS), Leo Arno Richter, destacou que a perda de receita dos municípios causada pela redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), concedida pelo Governo Federal, será considerada na análise das contas dos gestores municipais. “Mas é o município que precisa nos informar sobre as perdas de receitas do IPI”, advertiu.
A declaração foi concedida durante a audiência pública da Comissão de Assuntos Municipais da Assembleia Legislativa para tratar sobre a prestação de contas dos municípios, realizada na terça-feira, 4. “O Tribunal de Contas será parceiro na emissão de instrução técnica sobre o tema, mas irá zelar pelo cumprimento da legislação”, informou o supervisor.
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Para o deputado Jorge Pozzobom (PSDB), presente no debate, existe uma questão jurídica de fundo que deve ser debatida nas isenções de IPI concedidas pelo Governo Federal, que é a corresponsabilidade de quem concede e dos municípios que sofrem com a diminuição da arrecadação por conta desta medida.
O proponente da audiência, deputado Gilmar Sossella (PDT), anunciou a elaboração de documento a ser encaminhado à presidência da República reivindicando compensação aos municípios pela perda de receitas causadas pela isenção ou diminuição de alíquotas de tributos oferecida pelo Governo Federal aos produtos da linha branca e automóveis; a elaboração e distribuição de material informativo destinado às prefeituras contendo orientações do TCE-RS para a correta prestação de contas de 2012 dos municípios e a solicitação à bancada gaúcha no Congresso Nacional para que somente sejam propostas e aprovadas leis que não imponham ônus financeiro aos municípios, que já se encontram sobrecarregados.
