A Ação direta de inconstitucionalidade (ADIN) movida pelo Partido Progressista (PP) contra o aumento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), foi julgada improcedente pelos desembargadores do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. O processo teve ganho de causa para o Município por unanimidade de votos.
Ainda no mês passado o Procurador-Geral de Justiça divulgou parecer pela improcedência da Adim, movida pelo diretório local do PP. No final de 2013 o pedido de liminar que requisitava a anulação imediata da lei foi indeferido pelo Tribunal.
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O Município realizou sua defesa no processo no dia 28 de fevereiro, pelo Procurador-Geral, Claus Epaminondas Carvalho. Um pedido de informações foi requisitado também para a Câmara de Vereadores apresentar os trâmites executados para a aprovação da lei.
Relembre
Em setembro a maioria dos vereadores de Venâncio Aires aprovou a nova Planta de Valores do município. O projeto ocasionou o aumento no valor final do IPTU. Ainda em novembro a diretoria do PP ingressou no judiciário com o pedido da Adin, buscando rever o aumento, anulando a lei. A ação foi bastante debate nas sessões do Legislativo, especialmente pelo vereador, Eduardo Kappel (PP).
