A sessão que antecipou a reunião do dia 31 de dezembro, véspera de Ano Novo, e marcou o encerramento das atividades parlamentares da legislatura 2009/12, teve a aprovação de oito projetos de lei: seis do Executivo e dois do Legislativo. A quinta-feira, 20, também marcou como a última reunião com a composição de dez vereadores.
Foi aprovado o projeto que dá nova redação aos artigos 43 e 82 do Código Tributário Municipal. Os artigos estão ligados a possibilidade de exclusão da base de cálculo do ISS quando em serviços de empreitada global de obras de construção civil e envolvendo o lançamento da Taxa de Vistoria.
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Também teve parecer unânime do Legislativo, o projeto que garante auxílio financeiro ao Centro Promocional João XXIII. A entidade receberá auxílio de R$ 5.760, para serem aplicados exclusivamente na execução do projeto de distribuição de leite a crianças de 0 a 6 anos de idade cadastradas na Pastoral da Criança em 10 vilas do município. Outra matéria aprovada firma convênio entre o Município e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae). O Executivo irá ceder à associação, professores efetivos e estáveis, com vistas ao atendimento educacional especializado, em função das condições específicas dos alunos.
Outro projeto que esteve na pauta dos vereadores e foi aprovado, autoriza o Executivo a custear as despesas do projeto da duplicação da ERS 129/130 e RST-453, no trecho Venâncio Aires/Muçum. O investimento previsto é de R$ 12 mil, mediante a formalização de convênio entre o município e a Câmara de Indústria, Comércio e Serviços do Vale do Taquari. O pagamento das despesas será feito pela Secretaria Municipal da Fazenda.
Proposição que autoriza abertura de crédito especial no valor de R$ 65.206,71 junto a Secretaria da Educação teve parecer favorável. O recurso, proveniente do FNDE será investido na manutenção da Emei Bela Vista.
HSSM
O convênio entre a prefeitura e o Hospital São Sebastião Mártir foi aprovado. O projeto estabelece os recursos que serão repassados por Venâncio, Mato Leitão, Passo do Sobrado e Vale Verde para a prestação de serviços de saúde aos usuários do Sistema único de Saúde (SUS).
Somados os repasses do convênio, na ordem de R$ 450.899,19, aos repasses de recursos do SUS, mediante contrato, a instituição receberá mensalmente um total mensal de R$ 1.051.839,56. Conforme a justificativa do projeto, seguindo recomendação do Tribunal de Contas do Estado, a contratação do hospital será mantida, em parte através de convênio e, em parte, através de contrato. Para o repasse de verbas do SUS é realizado contrato entre o Município e o hospital e para realização de repasse de recursos próprios de Venâncio e municípios referenciados é necessária à realização de convênio.
