Foi aprovada, por unanimidade, na sessão ordinária da Câmara de Vereadores na segunda-feira, 30, moção que apela pela extinção da Colônia Penal Agrícola de Venâncio Aires (Cpava). A iniciativa é da comissão especial do Legislativo, constituída para tratar da segurança da casa prisional.
Conforme o vereador Celso Krämer (PTB), presidente da comissão, a decisão de trabalhar para que seja fechado o presídio partiu do conhecimento das diversas irregularidades na estrutura dos prédios, apresentadas pela promotora de Justiça de Controle e Execução Criminal, Sandra Goldman. Os apontamentos, inclusive, levaram à interdição, que foi decidida pelo juiz da Vara de Execuções Criminais da Região Metropolitana, Sidnei Brzuska, em 8 de junho deste ano, e prevê que não ingressem novos detentos até a melhoria das condições. Atualmente, o local abriga 248 presos do regime semiaberto.
A comissão, que trabalhava há alguns meses em prol de uma solução que garantisse segurança aos moradores do nono distrito, chegou a lançar uma rifa para arrecadar recursos para construir um muro e guaritas, mas após uma reunião de reavaliação na segunda-feira, 30, resolveram suspender os trabalhos. O dinheiro dos poucos números vendidos da ação entre amigos será ressarcido.
Partindo para o ‘plano BÂ’, os vereadores da comissão apresentaram uma moção que apela para o fechamento da casa prisional em Venâncio. O documento enfatiza que os problemas continuam e são graves. Cita que o quadro de servidores da carceragem é insuficiente, inclusive com menor quantidade de armas que os presos, esgoto cloacal correndo a céu aberto, grades apodrecidas que sequer suportam soldas, iluminação precária e fugas constantes.
Além disso, relata que a insegurança se estende para fora da Colônia, afligindo os cidadãos, já que o presídio registra fugas diárias de detentos que são pegos na tentativa de retornar à grande Porto Alegre. “Os moradores locais são visitados diariamente pelos presidiários com pedidos de comida, bebidas e dinheiro. Os moradores da Vila Estância Nova convivem com medo velado com criminosos de toda sorte”, diz trecho da moção. Acrescenta que, próximo à Cpava, há uma escola com cerca de 600 alunos, onde chega a ocorrer cancelamento de festas comunitárias e casos de pais que não querem mandar seus filhos para a escola. “Diante de uma cadeia falida inserida numa pequena comunidade interiorana, sem posto policial, ansiamos pela extinção da Cpava”, conclui o documento que será encaminhado ao governador Tarso Genro, ao secretário estadual de Segurança Pública, Airton Michels, ao superintendente da Susepe, Gelson dos Santos Treiesleben, da promotora de Justiça de Controle e Execução Criminal, Sandra Goldman, ao juiz de Direito da Vara de Execuções Criminais, Sidnei José Brzuska e a ouvidoria do Conselho Nacional de Justiça, em Brasília.
Segundo Krämer, seriam necessárias muitas reformas e apenas o investimento de um muro seria insuficiente diante da situação. “Não tínhamos como prosseguir com tantas irregularidades. é deficiência em aberturas, esgoto correndo. Vamos parar por enquanto e trabalhar agora para extinguir o presídio, que é uma vontade daquela comunidade”, relatou.
SEGUE INTERDITADO
Conforme informações do Ministério Público gaúcho, em inspeção realizada no dia 20 de julho, a promotora de Justiça de Controle e Execução Criminal Sandra Goldman constatou que persistem as irregularidades que fizeram com que o MP solicitasse e tivesse deferido o pedido de interdição total da Colônia Penal Agrícola de Venâncio Aires.
A Promotora constatou que, nos banheiros, os vasos sanitários estão entupidos, não há chuveiros e existem vazamentos. Há lixo depositado ao redor do prédio, que está degradado, com janelas sem vidros e grades apodrecidas. O esgoto cloacal é depositado em um açude. Aos fundos, na área externa, falta segurança e ainda persiste a pouca iluminação, que facilita fugas.
Ainda segundo o MP, nos alojamentos 1 e 2, onde ficam os presos que estão sob ameaça, as celas são insalubres e úmidas, com chuveiros queimados. Os detentos que ficam lá acabam sem acesso a pátio e sol por meses, conforme o relatório da inspeção.
Conforme informações da assessoria de imprensa do Ministério Público, também foi constatada falta de assistência jurídica e atendimento de saúde. Entre as medidas a serem adotadas pela direção da casa prisional, serão solicitadas providências para os alojamentos 1 e 2, bem como reformas nos banheiros dos alojamentos 3, 4 e 5. “A Promotora irá enviar, ainda, um ofício à Superintendência de Serviços Penitenciários (Susepe) para a regularização da assistência jurídica e de saúde, bem como para que sejam sanados os graves problemas de fornecimento de água e destino do esgoto”, diz declaração da assessoria.
