Carlos Dickow
Lista de espera de Emeis e LGPD
Tramita na Câmara de Vereadores o Projeto de Lei número 125, do Poder Executivo, e que dispõe sobre publicação da lista de espera para vagas em Escolas Municipais de Educação Infantil (Emeis). É uma adequação da legislação vigente, em virtude do que determina a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Não serão mais disponibilizadas […]