Na ‘pindaíba’ dos estados, que renegociam dívidas com a União, a Lei Kandir vem à tona como ‘tábua da salvação’. Criada em 1996 para compensar os estados exportadores pela exoneração de exportações em nove produtos pela União nas vendas ao exterior, a Lei nunca foi regulamentada. Em 2005 uma ação de vários estados, entre os quais o RS, no governo Rigotto (PMDB), entrou no STF reivindicando o repasse do valor das exonerações. No final do ano passado o STF decidiu que o Congresso tem 12 meses para regulamentar a Lei e definir a forma de compensação aos estados e municípios, que tem recebido alguns repasses da Lei Kandir.Um estudo da secretaria da Fazenda do Estado revela que a perda com as exonerações em exportações neste período acumulou R$ 27 bilhões no RS, que corrigidos significam R$ 45,5 bilhões. Para um estado que deve R$ 52 bilhões para a União, um encontro de contas é uma solução ideal, mas não é bem assim. Mas os governadores, juntos, podem ‘peitar’ a União e exigir a aprovação deste encontro de contas. O RS ficaria devendo R$ 7 bilhões ainda.
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