O vereador Celso Krämer também propõe uma CPI para investigar a ação judicial onde o Município foi condenado a pagar arrozeiros por prejuízos depois da retificação do arroio Castelhano na parte urbana, pelo DNOS nos anos 80. Ele afirma, – e quando o Krämer afirma deve-se ficar sempre com um pé atras sobre a veracidade – que a dívida é de R$ 38 milhões. Krämer segue a receita de Eduardo Kappel (PP). Sabe que a CPI não vai sair, mas ele quer é manchete e holofotes. No governo passado, quando a oposição tinha maioria instalou duas CPIs, que não deram em nada. Hoje, com maioria governista, não sai CPI. Para ter um pedido de CPI aceito é preciso ter assinatura de cinco vereadores. A oposição tem seis. Mas para ser aprovada instalação de uma CPI, é preciso aprovação da maioria dos vereadores na Câmara.Dos 15 vereadores, o PDT tem seis, PT dois e Dem um, somando nove vereadores dos 15. Mas o prefeito Airton Artus (PDT) me disse na semana que analisa o caso da proposta de CPI.
Tem pra todosSe sair CPI, vai investigar uma ação de 1999 (governo Celso Artus – PMDB). O Município perdeu – conforme declaração do atual Procurador, Claus Carvalho – prazos judiciais em 2001 (governo Glauco Scherer – PTB), quando o Procurador Jurídico foi Ailto de Melo (PP). O município foi condenado em 2007 (governo Almedo Dettenborn – PMDB). A obra foi executada em 1984 (governo Almedo Dettenborn – PMDB). Envolve todos os prefeitos desde os anos 80.Krämer denuncia que a Procuradoria Jurídica atual perdeu prazo de recurso. Claus explica que ocorreu a inadmissão neste governo (2011) de um recurso extremo para o STJ em Brasília (que não é obrigação fazer) que discutia essencialmente juros (que ainda podem ser discutidos, porque se referem apenas a cálculos), porque a matéria da prescrição (que anularia totalmente a dívida) não podia mais ser discutida, pois foi perdido o prazo em novembro de 2001.A intenção é de repassar para a União a conta, afinal foi o Departamento Nacional de Obras e Saneamento – DNOS, que fez a retificação. O Município fez a reivindicação da obra.
