A expectativa dos deputados do PMDB Sandro Mabel, de Goiás e Alceu Moreira, do RS, respectivamente autor e relator, é de que a Proposta de Emenda à Constituição 190 que obriga a União a compensar o ICMS de mercadorias destinadas à exportação seja votada na Comissão de Constituição e Justiça até março. Em reunião, no dia 19, oito secretários da Fazenda e representantes dos governos estaduais se comprometeram em buscar o convencimento dos parlamentares, devido à importância da medida. Alceu Moreira esclareceu que a PEC propõe repassar aos estados 40%, sendo 25% desse valor aos municípios. Hoje o repasse é de 17%.
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