Na terça-feira a Câmara dos Deputados aprovou o projeto que garante a aplicação imediata da renegociação das dívidas de estados e municípios com a União. O texto, que seguiu para o Senado, onde não é consenso, concede o prazo de 30 dias para a assinatura dos aditivos contratuais, independentemente de regulamentação.“No caso do Rio Grande do Sul, a atual dívida com a União está na marca de R$ 42 bilhões”, lembra o deputado federal Alceu Moreira (PMDB/RS), que liderou os debates sobre o tema enquanto coordenador da Bancada Gaúcha no Congresso.Aprovada pelo Congresso e sancionada pela presidente Dilma Rousseff no fim do ano passado, a lei ainda não foi regulamentada pelo governo, que não tem previsão para o começo da vigência da medida, o que tem gerado protestos de parlamentares, governadores e prefeitos de todos os partidos.Na proposta original, as dívidas serão corrigidas pelo índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) mais 4% ou a taxa Selic, valendo o que for menor. Desde 1997, no caso dos estados; e de 2001, no caso dos municípios, as dívidas são corrigidas mensalmente pelo IGP-DI mais 6%, 7,5% ou 9%, conforme o contrato.Um roubo.
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