As prefeituras estão as voltas com a pressão de Tribunais de Contas e da Justiça para cumprimento da legislação que determina criação de vagas para atendimento de todas as crianças nas Escolas Municipais de Educação Infantil. Em Venâncio novas Emeis foram construídas, outras estão em construção para atender a lei e oferecer lugar para todas as crianças.
A Secretaria Municipal de Educação encaminhou ao Conselho Municipal de Educação, presidido pelo professor André Henckes, solicitação de avaliação e autorização para que seja ampliado o número de crianças até dois anos, por sala. Das cinco atuais para seis crianças em cada sala, uma vez que a legislação federal prevê entre seis e oito crianças por sala nas Emeis. A solicitação foi encaminhada no dia 15 de maio e até agora o Conselho ainda não se posicionou oficialmente.
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O presidente da Câmara de Vereadores, Telmo Kist (DT), reforçou para que o Conselho autorize o pedido, pois assim muitas novas vagas podem ser criadas para atender crianças que hoje ainda não tem vagas. Henckes defende que a lei estadual estabelece o máximo de cinco crianças por sala.
A situação, pelo que recolho de informações, é também uma ‘queda de braço’. O professor André Henckes, presidente do Conselho Municipal de Educação, politicamente é da oposição ao governo municipal. Ontem o prefeito Airton Artus, que está em férias, encaminhou uma nota sobre o assunto. “Conforme lei municipal, o Conselho Municipal de Educação deve ser empossado pelo prefeito a cada quatro anos, podendo haver uma renovação parcial dos representantes das entidades que devem integrá-lo. Estou no cargo há cinco anos e ainda não dei posse aos conselheiros da Educação. Na minha ótica, é necessário verificar a regularidade da constituição do conselho”.
Henckes assumiu o Conselho em 2007. Em 2011 deveria ter sido renovado o Conselho em um terço para ser reconduzido e empossado.
O assunto deve desembocar no Ministério Público, para decidir a competência estadual ou federal para o assunto.
