No término do ano judiciário, as ações que tratam da nova forma de partilha dos royalties do petróleo tiveram importante andamento no STF. Fruto da mobilização liderada pelo Presidente da Confederação Nacional de Municípios, Paulo Ziulkoski, perante a Ministra Cármen Lúcia, relatora das ADIs – Ações Diretas de Inconstitucionalidade – foi publicado despacho estabelecendo prazo para que o Congresso Nacional e o Governo Federal prestassem informações, que foram protocoladas na última sexta-feira.
A Advocacia do Senado Federal, representando o Congresso Nacional, manifestou-se a favor das novas regras, que estabelecem um tratamento mais isonômico entre os Municípios e Estados, superando a concentração dos recursos nos Estados dito produtores – Rio de Janeiro e Espírito Santo. Já o Governo Federal reiterou as razões expostas quando do veto ao projeto de lei, posteriormente derrubado pelo Congresso Nacional.
Na prática, segundo o advogado santa-cruzense Ricardo Hermany, que representa a Confederação Nacional de Municípios nas ações que tratam dos royalties no STF, com a chegada das informações e a adoção de um rito mais célere pela relatora, cresce a expectativa de que a matéria integre a pauta do plenário a partir do fim do recesso, em fevereiro.
