A segunda-feira, 30, é o último dia para quem deseja pedir isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), em Venâncio Aires. Podem requer o benefício pessoas que têm apenas um imóvel, utilizado exclusivamente para moradia, cuja área do terreno não ultrapasse 363 metros quadrados e a construção tenha, no máximo, 150 metros quadrados. A renda familiar não pode ser superior a dois salários mínimos nacionais.
Além disso, a lei prevê exceções com relação à renda mínima, quando o imóvel pertencer a viúvos, idosos, portadores de moléstias graves, órfãos e portadores de deficiência. A isenção é prevista, também, para associações de classe e da sociedade civil.
Contribuintes interessados em obter descontos referentes a iniciativas sustentáveis, pelo IPTU Mais, também têm até segunda-feira, 30, para encaminhar o pedido e a comprovação das ações. O requerimento e a lista de documentos necessários estão disponíveis no site da Prefeitura. Em ambos os casos, a solicitação deve ser encaminhada no setor de Protocolo da Prefeitura.
Descontos do IPTU Mais
- Arborização no passeio público (4%),
- Passeio público de acordo com a legislação (6%),
- Área permeável superior a 20% (4%)
- Captação de água da chuva (5%)
- Sistema de reuso de água (3%)
- Sistema de aquecimento hidráulico solar (3%)
- Sistema de energia fotovoltaica (3%)
- Sistema de energia passiva (3%)
- Composteira (6%)
- Além disso, há desconto de 8% para bom pagador e 5% para cota única
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