O Procon Municipal de Venâncio Aires, que funciona no mesmo prédio da Secretaria do Desenvolvimento Social, realiza cerca de 20 atendimentos diários. O trabalho é realizado de segundas à sextas-feiras, das 7h30min às 11h30min. “Com o crescimento do município e aumento da população, consequentemente aumenta o consumo”, explica o coordenador Enéias Ivan Ness Peiter. A unidade integra o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.
A unidade presta atendimento somente à população venâncio-airense. Pessoas jurídicas também costumam procurar o serviço, mas para estes é mais difícil prestar ajuda, porque consumidor é considerado aquele que consome o produto final. O jurídico consome para atividade profissional.
Peiter salienta que a maioria das reclamações é recebida de serviços de empresas e redes de fora do município. “O empresariado local prima pelo contato com o cliente e de um bom relacionamento por serem daqui. Por isso, quase não há casos com empresas locais.”
Para quem procura o serviço, inicialmente é feita triagem, pois há solicitações de ajuda nas diversas áreas. O local funciona apenas para serem resolvidas questões previstas no Código de Defesa do Consumidor. “Primeiro é feito contato com a empresa e resolvido o problema. Quando isso não ocorre, é feito carta de informação preliminar. Se ainda não tiver sido solucionado, é aberto processo administrativo, a empresa faz a defesa e é elaborado um termo de ajustamento de conduta. Então, se acertam e o caso é encerrado. Geralmente é tudo resolvido na primeira etapa, a não ser quando existem irregularidades, ou seja, práticas infrativas. Multas para estes casos é de R$ 2 mil até R$ 41 milhões, mas depende da empresa e do caso”, explica.
Peiter informa também que legislação municipal está sendo remodelada, com foco para a fiscalização. Prevê a visita de fiscal da prefeitura às lojas e comércios em geral, onde irá verificar se estão atuando de acordo com o que está previsto no Código. Se constatado infração, irá elaborar auto e depois é processo administrativo no Procon.
O coordenador explica quais são as reclamações mais frequentes recebidas na unidade. “Um dos principais princípios da defesa do consumidor é o direito do cliente de estar informado. Deve estar tudo ‘posto às clarasÂ’, com informações na vitrine, com preço à vista, a prazo. A maior parte das reclamações estão relacionadas à telefonia, como cobranças indevidas e mudanças de contrato sem autorização do consumidor; postos de gasolina, que divulgam preços diferentes daquele que está na bomba; concessionárias de energia elétrica, bancos, provedora de Internet via rádio, e financeiras. Prestamos assessoria para as pessoas que estão endivida das no SPC e Serasa. O trabalho prestado é todo gratuito, fornecido pela administração municipal”, salienta Enéias.
