O primeiro ‘Negócios ao Meio- Dia’ de 2013 explicou aos empresários o funcionamento da seccional de Venâncio Aires do Tribunal de Mediação e Arbitragem (TMA) do Rio Grande do Sul. Evento foi uma promoção da Câmara de Comércio, Indústria e Serviços de Venâncio Aires (Caciva) e teve como palestrante o presidente do TMA venâncio-airense, Gilberto Dessbesell.
Ressaltou que o órgão realiza a mediação de conflitos de forma extrajudicial, por uma equipe de 26 voluntários, que atuam como juízes mediadores. “A sentença produz os mesmos efeitos daquelas proferidas pelo poder judiciário”. No entanto, não há vínculos com o judiciário nem com o juizado especial de pequenas causas.
Conforme ele, o principal objetivo é atender com serenidade, simplicidade e igualdade as partes. “E promover o bem-estar do cidadão. Estamos ali para ajudar”. Os Tribunais de Mediação surgiram por meio da lei 9.307. A seccional de Venâncio é a 99° do Rio Grande do Sul. Ainda falou sobre como ocorre a audiência, prazos, sentenças, casos de não comparecimento de uma das partes e honorários. “O requerente e requerido conversam e fica estabelecido o prazo para a entrega da sentença. Não sendo cumprido, passa a ter validade de título executivo estadual”. Segundo Dessbesell, após a sentença, o prazo para recorrer é de cinco dias. Citou que no Tribunal de Mediação, não ocorre a intimação, mas a cientificação. Confirmou que o primeiro caso iniciou as tratativas em janeiro e se resolveu em 28 dias. “Foi um caso do ano de 2007”.
De acordo com ele, em Rio Pardo, além do grupo de mediação e conciliação, haverá outro ligado ao Direito que vai orientar sobre como podem ser feitas as demandas.
CASOS ATENDIDOS
A sede fica junto ao prédio da Associação dos Pequenos e Microempresários de Venâncio Aires (Aspeva), na rua Barão do Triunfo, . Telefone para contato é 9903-3381. Serão atendidos casos referentes a conflitos que envolvam direitos patrimoniais disponíveis, ou seja, contratos de bens e serviços em geral, compra e venda, condomínio, consórcio, imóveis, locações residenciais e comerciais, cheques, notas promissórias, representação comercial, responsabilidade civil, títulos de crédito, acidentes de trânsito, entre outros.
Porém, o grupo de juízes não pode resolver casos de acidentes de trânsito com vítimas e lesões corporais, do meio ambiente, do direito de família, e de crimes contra a vida, como os homicídios e as tentativas, entre outras. Há um plantonista de manhã e de tarde. Dessbesell ainda afirmou que, se estuda a possibilidade do atendimento se estender até as 20h. Atualmente, as portas estarão abertas ao público de segunda-feira até sexta-feira das 8h30min às 11h30min e das 14h até as 17h. Aos sábados, das 9h até as 11h.
CACIVA
O presidente da Caciva, Claudiomar da Silva, destacou que o TMA realiza os trabalhos com credibilidade. Também mencionou os novos associados e projetos em que a entidade está engajada. Entre eles estão, a sugestão de construção de um presídio industrial e de um Distrito Industrial na área próxima a Colônia Penal Agrícola de Venâncio Aires e a reativação do Porto de Mariante.
