Quando localidades do interior passam a ser bairro, como no caso de São José e Travessa, que foram modificadas pela legislação no ano de 2015, ocorrem mudanças documentais, de projetos e até na vida dos moradores. De acordo com informações das equipes das Secretarias Municipais da Fazenda e do Planejamento, as mudanças são positivas. Por terem sido incluídos no perímetro urbano, esses bairros estão sujeitos a legislação urbanística do Município, no caso o Plano Diretor e Código de Obras. Os moradores poderão licenciar a construção de edificações residenciais, comerciais e industriais conforme a legislação, bem como buscar financiamento imobiliário.
O Executivo explica que os cidadãos passam a ter acesso aos programas sociais e econômicos característicos da zona urbana oferecidos pelas diversas secretarias municipais, como saúde, educação, assistência social, entre outros, além de poder obter financiamentos do sistema habitacional para construção de prédios residenciais e comerciais a partir da regularização dos imóveis no Registro Imobiliário.
FOLHA DO MATE – Quando uma localidade passa de zona rural para urbana, como no caso de São José e Travessa, o que muda para o Município? Quais as vantagens e desvantagens?
EXECUTIVO MUNICIPAL – Para o cidadão a vantagem é o reconhecimento que aquela aglomeração de residências, antes tida como rural, passa a ser considerada urbana, em função das melhorias que teve ao longo dos anos, como calçamento, abastecimento de água, sistema de esgotos sanitários, rede de iluminação pública, escola primária ou posto de saúde. Além disso, este reconhecimento como área urbana possibilita que o cidadão regularize seus imóveis junto ao Registro Imobiliário, podendo então operar no mercado imobiliário e financeiro, usando o imóvel como garantia bancária ou realizando loteamentos residenciais, por exemplo. Além disso, os imóveis passam a ter uma maior valorização.
FM – O que implica de mudança na vida dos moradores?
Os cidadãos passam a ter acesso aos programas sociais e econômicos característicos da zona urbana oferecidos pelas diversas secretarias municipais, como saúde, educação, assistência social e outras.
FM – O que facilita em termos de moradia e empreendimentos depois de tornar-se bairro?
Os cidadãos podem obter financiamentos para construção de prédios residenciais e comerciais, conforme permitido pelo Plano Diretor da cidade.
FM – Que tipo de infraestrutura muda?
Normalmente a infraestrutura muda antes de se tornar zona urbana. A lógica diz que para ser zona urbana a região deverá possuir algumas infraestruturas básicas, como calçamento, abastecimento de água, sistema de esgotos sanitários, rede de iluminação pública, escola primária ou posto de saúde.
FM – Passam a pagar IPTU e outros impostos?
Conforme o parágrafo 1º do artigo 284 do CTM, zona urbana é definida em Lei Municipal, observando-se o requisito da existência de pelo menos dois melhoramentos mantidos pelo Poder Público: meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais; abastecimento de água; sistema de esgotos sanitários; rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição de energia domiciliar; escola primária ou posto de saúde a uma distância de três quilômetros do imóvel considerado. A partir daí passa a incidir IPTU.
