O Ministério Público do Rio Grande do Sul (MP-RS), por meio da Promotoria de Justiça Regional da Educação (Preduc), de Santa Cruz do Sul, expediu recomendação, nesta terça-feira, 1º, para que a Prefeitura de Venâncio Aires revogue ou suspenda a eficácia do artigo 3º do Decreto Municipal 7.246, de 31 de agosto de 2020, que autorizou a retomada das aulas presenciais da educação infantil na rede privada, no prazo de 24 horas, ou que anule o artigo.
A titular da Preduc, Vanessa Saldanha de Vargas, recomenda ainda que o Município não autorize o funcionamento de aulas presenciais nas escolas das redes de ensino públicas (municipais e estaduais) e privadas, bem como em estabelecimentos educativos, de apoio pedagógico ou de cuidados a crianças, situadas em seu território, até que novo decreto do Governador do Estado do Rio Grande do Sul ou norma federal disponha o contrário, ou seja, permita a retomada das aulas presenciais.
O Município tem o prazo de 24 horas, a contar do começo da tarde desta terça-feira, para informar à Preduc de Santa Cruz do Sul, as providências adotadas para o cumprimento da recomendação. A promotora ressalta no documento que a inobservância da recomendação poderá resultar no ajuizamento de Ação Civil Pública e encaminhamento de cópia do expediente à Procuradoria de Prefeitos para apuração de eventual prática de crime. (Fonte: Ministério Público)
Nota Prefeitura de Venâncio
Após o recebimento da recomendação do Ministério Público, a Prefeitura de Venâncio Aires divulgou a seguinte nota:
“O Município recebeu nesta terça-feira, 1º, uma recomendação do Ministério Público para reconsiderar a permissão para retorno de forma gradual, controlada e restrita das atividades em escolas infantis particulares e de centros recreativos para fins de turno oposto.
Durante o dia, o Executivo Municipal participou de uma videoconferência com a Promotoria de Justiça para debater a pauta. Desta forma, na quarta-feira, 2, o Município irá se pronunciar em relação a decisão tomada.
Ainda, na tarde de hoje, em contato com a Presidência da Federação das Associações dos Municípios do Rio Grande do Sul (Famurs) foi discutido o cronograma proposto pelo Governo do Estado de retomada das atividades da educação infantil a partir de terça-feira, 8.
Vale salientar, no município são mais de 700 crianças de zero a cinco anos matriculadas em educandários infantis. No entanto, apenas 163 haviam retornado às atividades em oito escolas infantis particulares nesta quarta-feira. Diversos protocolos haviam sido determinados para garantir um retorno, de forma gradual, controlada e restrita, permitindo a capacidade limitada até 50% dos alunos, sendo que menos de 30% haviam retornado às salas de aula.
Cada educandário também organizou um Plano de Contingência com todas as medidas necessárias de prevenção e controle da disseminação do vírus Covid-19. Os pais das crianças que estavam cientes assinaram um termo junto a cada estabelecimento de educação.” (Fonte: AI Prefeitura)
*Texto atualizado às 18h37min.
