A Câmara de Vereadores de Venâncio Aires aprovou, por unanimidade, na segunda-feira, 19, em sua sessão semanal, o Projeto de Lei número 116/2020, de autoria do Executivo Municipal e que institui o programa Em Dia com Venâncio. A iniciativa tem como finalidade conceder benefícios a cidadãos que optem por liquidar dívidas em atraso com a Prefeitura. Para ter acesso à vantagem, o pagamento deve ser feito em cota única.
Podem ser liquidados débitos tributários e não tributários, de pessoas físicas ou jurídicas – ajuizados ou não -, constituídos e inscritos até o dia 31 de dezembro de 2019. A vigência do programa vai até o dia 20 de dezembro. O Em Dia com Venâncio não se aplica a débitos que tenham sido parcelados ou reparcelados, mas o contribuinte pode valer-se da redução de juros e de multas sobre as parcelas vencidas, desde que o pagamento seja feito em cota única. A adesão ao programa garante a redução de 100% dos juros e multas.
Justificativa
Na justificativa do projeto, o Executivo ressalta que, em razão da pandemia de coronavírus, houve a queda na arrecadação municipal, e que o programa Em Dia com Venâncio é uma das ações adotadas em busca do reequilíbrio das contas públicas. Como a iniciativa oferece agilidade e praticidade para os contribuintes inadimplentes, experiências anteriores e semelhantes apuraram eficácia e influência na arrecadação do Município.
Vantagens
A adesão ao programa e consequente regularização da situação junto à Prefeitura de Venâncio Aires possibilita aos inadimplentes a participação em licitações públicas e enquadramento em programas de incentivos; requerimento de certidão negativa do Município, para se habilitar aos financiamentos imobiliários, venda ou compra de imóveis; além de afastamento do risco de que os valores atrasados sejam encaminhados para execução judicial, o que torna o processo complicado e oneroso, já com o acréscimo de custas e honorários.
